Os Serviços Municipalizados de Setúbal (SMS), são a estrutura organizativa autónoma de administração e gestão dos sistemas de captação, transporte e distribuição domiciliária de água e de saneamento, cujas funções permanecem entregues, por concessão, à exploração de entidade privada, ficando os trabalhadores a eles afectos integrados no quadro próprio existente.
Artigo 18.º — Serviços Municipalizados de Setúbal
Vigente desde: 08/09/2004