- 1 -O presente regulamento define as condições de atribuição e as regras de acesso ao Programa Municipal de Apoio à Natalidade.
- 2 -O Programa Municipal de Apoio à Natalidade constitui um mecanismo de apoio financeiro, de natureza temporária, destinado à comparticipação das despesas inerentes à aquisição de bens e/ou serviços, considerados indispensáveis ao desenvolvimento das crianças, cujos agregados familiares tenham residência no Concelho de Ponta Delgada.
- 3 -A aquisição de bens e/ou serviços referidos no número anterior deve ser efetuada na área do Concelho de Ponta Delgada, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º
Artigo 2.º — Objeto e finalidade
Vigente desde: 31/03/2023