O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
25 de fevereiro de 2020. - A Presidente da Junta, Guilhermina Sousa e Silva dos Santos Guimarães.
313166359
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25 de fevereiro de 2020. - A Presidente da Junta, Guilhermina Sousa e Silva dos Santos Guimarães.
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