- 1 -O presente Regulamento consagra as disposições regulamentares com eficácia externa em vigor na área do Município de Vila Nova de Famalicão nos seguintes domínios:
- a)Urbanização e edificação;
- b)Reabilitação de património edificado;
- c)Estabelecimentos com história;
- d)Toponímia e numeração de edifícios;
- e)Fiscalização e sanção de infrações.
- 2 -Esta regulamentação não prejudica a existência de disposições regulamentares complementares, nomeadamente em sede de fixação de tarifas, preços e taxas, bem como de fiscalização e sanções aplicáveis.
Artigo 1.º — Objeto do Regulamento
Vigente desde: 15/04/2019