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Artigo 3.º — Siglas, acrónimos e definições

Vigente desde: 28/03/2024
  1. 1 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as seguintes siglas e acrónimos:
    1. a)AML - Advanced Mobile Location;
    2. b)ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações;
    3. c)IMEI - International Mobile Equipment Identity;
    4. d)LCE - Lei das Comunicações Eletrónicas;
    5. e)MSD - Minimum Set of Data;
    6. f)PTR - Ponto de Terminação de Rede;
    7. g)PASP - Ponto de Atendimento de Segurança Pública;
    8. h)PNN - Plano Nacional de Numeração;
    9. i)SMS - Short Message Service;
    10. j)VoWiFi - Voice over WiFi.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no presente regulamento aplicam-se as definições constantes da LCE, sendo ainda aplicáveis as seguintes definições:
    1. a)"Código de empresa", o conjunto de dígitos que identifica a empresa que disponibiliza a informação sobre a localização do chamador ao PASP mais adequado;
    2. b)"eCall", a chamada de emergência para o número ‘112’ efetuada a partir do veículo, cf. previsto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2015/758;
    3. c)"Número de emergência", o número único europeu de emergência ‘112’ ou qualquer outro número nacional de emergência especificado pela ANACOM, devidamente identificado no PNN;
    4. d)"Número de encaminhamento", o conjunto de dígitos que permite encaminhar a comunicação de emergência para o PASP mais adequado;
    5. e)"VoWiFi", a funcionalidade disponibilizada pela empresa que oferece o serviço telefónico móvel, que permite efetuar e receber chamadas utilizando redes de acesso WiFi, com ligação à Internet, em alternativa à rede pública móvel.
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