Além dos presentes estatutos, a Comissão de trabalhadores do Instituto Politécnico de Bragança segue o regime disposto na Constituição da República Portuguesa, na Lei n.º 35/2014 de 20 de junho e no Código do Trabalho.
Além dos presentes estatutos, a Comissão de trabalhadores do Instituto Politécnico de Bragança segue o regime disposto na Constituição da República Portuguesa, na Lei n.º 35/2014 de 20 de junho e no Código do Trabalho.