Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de dolo e negligência, sendo os limites mínimos e máximos das coimas, neste último caso, reduzidas para metade.
Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de dolo e negligência, sendo os limites mínimos e máximos das coimas, neste último caso, reduzidas para metade.