Alteração ao Regulamento de Atribuição do Cartão Social do Munícipe de Reguengos de Monsaraz
Os artigos 4.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 19.º, 24.º, 25.º e 39.º do Regulamento de Atribuição do Cartão Social do Munícipe de Reguengos de Monsaraz, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 4.º
[...]
[...]
[...];
[...];
[...];
[...];
Indivíduos ou agregados familiares em situação de carência socioeconómica - aqueles que possuam um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao valor entre de 60 % a 80 % do indexante de apoios sociais fixado pela Segurança Social (valor que poderá sofrer a respetiva atualização anual), a determinar anualmente pela Câmara Municipal. Se estes candidatos tiverem habitação própria ou permanente, possuam outros bens imóveis, rústicos ou urbanos, e que não obtenham rendimentos declarados, também poderão ser considerados em situação de carência socioeconómica.
Artigo 6.º
[...]
[...]
R = (RF - D) / (12 x N)
em que:
R = [...]
RF = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar, excluindo o valor de eventuais penhoras de rendimentos existentes à data do pedido que não tenham origem na prática de factos ilícitos criminais.
D = [...]
N = [...]
Artigo 7.º
[...]
- 1 -[...]:
[...];
[...];
[...];
[...];
- 2 -Os beneficiários do Cartão Social do Munícipe poderão ainda usufruir de descontos em produtos e ou serviços prestados por estabelecimentos ou prestadores de serviços locais que tenham celebrado ou venham a celebrar Protocolos de Cooperação com o Município de Reguengos de Monsaraz, estando a informação alusiva às entidades aderentes e produtos e serviços passiveis de descontos devidamente publicitada no sítio da internet www.cm-reguengos-monsaraz.pt, sendo a mesma entregue a cada titular do Cartão Social do Munícipe.
- 3 -(anterior redação do n.º 2).
- 4 -(anterior redação do n.º 3).
- 5 -(anterior redação do n.º 4).
Artigo 9.º
[...]
- 1 -Aos titulares do Cartão Social do Munícipe é atribuído, na área da habitação, apoio de mão-de-obra e/ou materiais, para serviços e/ou reparações na residência permanente, com a respetiva licença de utilização válida ou recibo de arrendamento, nos casos aplicáveis, nas seguintes áreas:
Eletricidade - designadamente, substituição de lâmpadas, interruptores e outras reparações de instalações elétricas;
[...];
Arranjos de serralharia - designadamente, mudança ou arranjo de fechaduras;
Intervenções diversas de bricolage - designadamente, colocação de silicone em louças, colocação de puxadores, colar cadeiras, mesas ou outro mobiliário;
Outras reparações, nomeadamente, reparação em paredes, coberturas, pavimentos, tetos e construção de rampas.
[...].
[...].
[...].
Artigo 10.º
[...]
[...]:
[...];
[...];
[...];
(revogado).
[...].
[...].
- 4 -Nas despesas com saúde, deverão os respetivos comprovativos ser entregues no Serviço de Ação Social, do Município de Reguengos de Monsaraz e a comparticipação será paga, no mês imediatamente a seguir à decisão de atribuição do benefício, pessoalmente ao respetivo titular do benefício ou a um representante, em caso de impedimento daquele, devidamente comprovado, devendo os mesmos deslocarem-se, para este efeito, à Subunidade Orgânica Contabilidade e Património, do Município de Reguengos de Monsaraz.
- 5 -Os comprovativos poderão ser entregues durante o ano a que disserem respeito ou, no caso das despesas efetuadas durante o mês de dezembro, até ao dia 10 do mês de janeiro do ano seguinte.
Artigo 19.º
[...]
[...]:
[...];
A alteração ou transferência de residência para fora da área do Município de Reguengos de Monsaraz, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente, por doença prolongada;
[...];
[...].
[...].
[...].
Artigo 24.º
[...]
- 1 -A medida de ocupação em atividades de interesse municipal tem uma duração mínima de um mês e uma duração máxima de seis meses.
- 2 -O beneficiário do Cartão Social só poderá voltar a participar na medida de ocupação em atividades de interesse municipal, findo o prazo de três meses contados da data do termo da sua participação, salvo casos excecionais, devidamente fundamentados.
Artigo 25.º
[...]
[...]:
[...];
[...];
[...];
[...];
[...];
[...];
[...];
Obras municipais;
(redação da anterior alínea h)).
- 2 -Independentemente da área de ocupação, os beneficiários desta medida não podem substituir atividades usualmente desempenhadas por trabalhadores ou profissionais sob a orientação e direção do Município de Reguengos de Monsaraz.
Artigo 39.º
[...]
As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente regulamento serão dirimidas e/ou integradas por deliberação do órgão executivo municipal, mediante apresentação de proposta do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, exarada sobre informação dos serviços competentes.
As alterações agora introduzidas entrarão em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, conforme o disposto nos artigos 139.º e 140.º do CPA, após a sua aprovação pela Assembleia Municipal, devendo também ser publicadas na página do Município e afixadas mediante Edital nos lugares públicos do costume.
311332048