Artigo 3.º — Composição

Vigente desde: 21/06/2017

1 -São elementos fundamentais do Plano de Pormenor:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de implantação;
3. c)Planta de condicionantes.
2 -São elementos complementares do Plano de Pormenor:
1. a)Relatório;
2. b)Planta de enquadramento;
3. c)Programa de execução;
4. d)Plano de financiamento.
3 -São elementos anexos do Plano de Pormenor:
1. a)Relatório de estudos de caracterização;
2. b)Enquadramento em planos de ordem superior;
3. c)Planta da situação existente;
4. d)Projetos de especialidade.