Aprova o Código de Conduta da Freguesia de Marvila
O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
O Código de Conduta é um instrumento de autorregulação e constitui um compromisso de orientação assumido pela Junta de Freguesia de Marvila, no exercício das suas funções.
No exercício das suas funções, os membros do órgão executivo da Freguesia de Marvila devem:
Considera-se que existe conflito de interesses quando os membros do órgão executivo da Freguesia de Marvila se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da internet da Junta de Freguesia.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
16 de março de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de Marvila, José António Videira.
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