1) Constitui contraordenação nos termos do presente Regulamento a violação de qualquer das disposições presentes;
2) As contraordenações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2 e nas alíneas a), b) e c) do n.º 4 do artigo 6.º são puníveis com coima de 25 a 1.000,00(euro), no caso de se tratar de pessoa singular ou até 3.859,00(euro), no caso de se tratar de pessoa coletiva;
3) As contraordenações previstas nas alíneas d), e), f), g), h), i), j) e k) do artigo 6.º são puníveis com coima de 100 a 1.000,00(euro), no caso de se tratar de pessoa singular ou até 3.859,00(euro), no caso de se tratar de pessoa coletiva;
4) A tentativa e a negligência são sempre puníveis;
5) Às referidas contraordenações é aplicável o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro;
6) A competência para determinar a instauração e instrução dos processos de contraordenação por violação ao disposto no presente regulamento, bem como para aplicar as respetivas coimas é do Presidente da Câmara Municipal da Trofa.