- 1 -O presente regulamento tem por objeto estabelecer as normas de atribuição de Bolsas de Estudo, por parte da Câmara Municipal de Alpiarça, a estudantes carenciados, residentes no concelho, que frequentem estabelecimentos de Ensino Superior no território nacional, reconhecidos pelo respetivo ministério de tutela, com vista à obtenção do grau académico de licenciado ou mestre, no caso de cursos com mestrado integrado.
- 2 -Entende-se por estabelecimento de ensino superior todo aquele que ministra cursos superiores aos quais seja conferido o grau académico de Licenciatura ou Mestrado no caso dos cursos com mestrado integrado designadamente:
Universidades;
Institutos Politécnicos;
Institutos Superiores;
Escolas Superiores.
- 3 -Excluem-se do presente Regulamento a frequência dos graus de mestrado não integrado e de doutoramento.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 03/04/2023