Artigo 10.º — Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após publicação do mesmo no Diário da República.

Anexo I: Fundamentação económico-financeira.

Anexo II: Fundamentação das Isenções.

ANEXO I

Fundamentação económico-financeira da taxa turística

A Taxa Turística tem como sinalagma as utilidades colocadas à disposição dos turistas pelo Município de Albufeira, sendo devida em contrapartida da prestação concreta de serviços ou disponibilização de infraestruturas, nomeadamente, os diretamente associados à atividade turística e dos quais os turistas são beneficiários diretos:

Praias;

Espaços Verdes e Percursos;

Turismo;

Promoção Turística;

Segurança e Emergência;

Desenvolvimento do património e atividades culturais;

Projetos de Sustentabilidade;

Construção e conservação de infraestruturas em zonas turísticas importantes;

Construção e conservação de outras infraestruturas turísticas.

Estabelece o artigo 4.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular, atendendo, conforme dispõe a alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º, também do RGTAL, aos custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos, realizados ou a realizar pela autarquia local.

Desta forma, a fixação do valor da taxa deve ter como limite a recuperação de custos e, na justa medida, o financiamento de investimentos dos quais os respetivos contribuintes sejam beneficiários.

A metodologia utilizada para a determinação do valor unitário da Taxa Turística assenta, tendo em conta os últimos dados disponíveis, na consideração dos encargos relacionados com o Turismo, atendendo àqueles domínios e áreas de ação, que deve ser imputada, à "população turística" que dorme no Concelho de Albufeira e delas beneficia.

O quadro seguinte sintetiza os encargos com a atividade turística no exercício de 2022:

Os encargos identificados têm uma natureza incremental face aos encargos associados aos benefícios e utilidades diretamente relacionados com a população residente, os quais são financiados por outras vias.

A população turística, de acordo com os últimos dados oficiais do INE (relativos a 2022), correspondeu a 7.159.362 pessoas, ou seja, uma média diária de 19.614 turistas, correspondente a 43,87 % da população global do Concelho (44.707, cf. Censos de 2021).

Assim, aos encargos diretos com a atividade "Turismo" no valor de 17.817.024,96 (euro), quando divididos pela "população" turística anual (7.159.362 em 2022), determina um valor unitário diário de 2,49 (euro).

Com estes pressupostos e aplicando os critérios acima descritos alcançou-se, assim, como se demonstra no quadro seguinte, o valor unitário do custo associado a cada dormida turística no Concelho de Albufeira.

Segundo o boletim do INE "Estatísticas do Turismo - 2022", Ano de Edição: 2023, a estada média no Algarve é de 4,02 dias. Por não estarem disponíveis dados sobre a percentagem de turistas com idade média de 13 ou mais anos, que será a idade a partir da qual se procederá à tributação, considerou-se, para efeitos de estimativa da potencial receita, a média nacional, designadamente evidenciou-se que 16 % dos turistas têm uma idade inferior ou igual a 15 anos.

Assim, se se considerar que somente 84 % dos turistas serão sujeitos a tributação (considerou-se a informação disponível para a idade de 15 anos, embora a taxa turística no Município de Albufeira seja aplicada a turistas com idade superior ou igual a 13 anos) e que desses, 75 % das dormidas têm uma duração até 5 dias, obtém-se a seguinte receita estimada:

84 % das dormidas de 2022 (7.159.362 x 84 %) - 6 013 864.

Dessas, 75 % com duração até 5 dias (6.013.864 x 75 %) - 4 510 398,06.

Receita estimada (taxa 2 (euro)/dormida) - 9 020 796,12 (euro).

Esta estimativa de receita, por não ser suportada em dados específicos do Concelho de Albufeira, mas antes nos dados da região e/ou nacionais, não deve ser considerada para efeitos orçamentais, designadamente para efeitos da elaboração dos documentos previsionais de 2024.

O valor da receita a cobrar vai permitir a recuperação de parte dos encargos que o Município suporta com as utilidades geradas para os turistas que visitam a cidade de Albufeira, numa repartição proporcional e equilibrada do esforço realizado no que diz respeito ao financiamento dos encargos respeitantes à manutenção e reforço da atração de Albufeira enquanto destino turístico de referência nacional e internacional, bem com à adequada gestão da cidade em áreas diretamente ligadas ao turismo.

Assim, a tributação da dormida turística, permitirá o financiamento, ainda que parcial, das utilidades colocadas à disposição dos turistas, permitindo, assim, a manutenção e incremento de elevados níveis de serviços e infraestruturas disponíveis diretamente com esta atividade.

O financiamento das atividades e investimentos identificados opera-se pela lógica do défice de financiamento em relação a outras fontes de financiamento e tem uma natureza supletiva.

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