- 1 -Na Fase de Divulgação tornam-se públicas todas as condições de participação no OP, bem como os seus critérios orientadores, calendarização e prazos.
- 2 -De forma a garantir o acesso à informação e possibilidade de participação alargada dos cidadãos no OP, o Município assegura o recurso a diversos meios de divulgação, nomeadamente nos locais de atendimento da autarquia, no site oficial do Município, na Plataforma Participativa e em outros meios informativos que são da sua responsabilidade.
- 3 -Por decisão do Executivo Municipal, poderão ser desenvolvidas, durante a Fase de Divulgação, sessões presenciais de esclarecimento do OP a todos interessados.
- 4 -As sessões presenciais de esclarecimento visam a promoção da participação das pessoas com menor acesso a meios de comunicação digitais, a dinamização do debate público e a prestação de esclarecimentos sobre o OP.
Artigo 14.º — Fase de Divulgação do Orçamento Participativo
Vigente desde: 13/03/2025