- 1 -O OP será dedicado a propostas de intervenção limitadas à área territorial do concelho de Nelas e deverá abranger as áreas de competência do Município.
- 2 -As áreas temáticas do OP serão definidas e publicadas anualmente pelo Executivo Municipal.
Artigo 5.º — Âmbito Territorial e Temático
Vigente desde: 13/03/2025