Aviso n.º 6918/2024/2
Consulta pública 3.ª alteração da Tabela de Taxas do Município de Vila do Porto.
- Emissor
- Município de Vila do Porto
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 28/03/2024
Capítulo IV - REGISTO DE CIDADÃO DA UNIÃO EUROPEIA
Artigo 2.º · Certificado de Registo, Certificado de Residência Permanente e Cartão de Residência de Familiar - 1 -Taxas previstas em legislação especifica, na sua redação atual.
317471614