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Artigo 10.º — Divisão de Administração Geral

Vigente desde: 03/04/2023
  1. 1 -À Divisão de Administração Geral compete, entre outras, o desempenho das seguintes funções:
    1. a)Dirigir, coordenar, planificar e desenvolver, de forma integrada, as atividades que se enquadram nos domínios da gestão económica e financeira, da administração geral e patrimonial;
    2. b)Assegurar os procedimentos da contratação pública relativos à aquisição de bens e serviços;
    3. c)Programar, coordenar a gestão dos recursos humanos da autarquia;
    4. d)Coordena e propõe o plano de atividades e orçamento;
    5. e)Coordena e propõe a conta de gerência;
    6. f)Assegurar apoio técnico-administrativo que lhe seja solicitado;
    7. g)Prestar apoio jurídico aos órgãos e aos serviços do Município;
    8. h)Promover a leitura pública e desenvolver programas culturais;
    9. i)Executar as medidas de política social aprovadas, designadamente as de apoio à infância e aos idosos, que forem aprovadas pela Câmara Municipal ou determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal, no domínio das atribuições do Município nestes domínios;
    10. j)Executar ações de planeamento escolar, nomeadamente na atualização da carta educativa, gestão de infraestruturas e transportes escolares;
    11. k)Dinamizar a integração social dos jovens, apoiando a sua participação em atividades sociais, culturais, artísticas, científicas, políticas e económicas, nomeadamente através do Conselho da Juventude;
    12. l)Coordenar e gerir os serviços de telefone das instalações;
    13. m)Assegurar a receção, registo, classificação, distribuição, expedição e arquivo de todo a correspondência e expediente;
    14. n)Assegurar o atendimento telefónico e presencial e proceder ao encaminhamento para os respetivos serviços;
    15. o)Preparar as reuniões da Câmara Municipal e as sessões da Assembleia Municipal, proceder ao tratamento e encaminhamento das respetivas deliberações, bem como à elaboração das atas.
    16. p)Assegurar a gestão e manutenção das infraestruturas da rede de comunicação e de telecomunicações.
  2. 2 -A Divisão de Administração Geral superintende a subunidade do Serviço de Contabilidade.
  3. 3 -A Divisão de Administração Geral superintende os seguintes serviços:
    1. a)Apoio Jurídico e Contencioso
    2. b)Biblioteca Municipal
    3. c)Arquivo Municipal
    4. d)Cultura
    5. e)Serviço de Recursos Humanos;
    6. f)Serviço de Aquisição de Bens e Serviços e Património;
    7. g)Serviço de Educação e Ação Social;
    8. h)Informática e Telecomunicações;
    9. i)Tesouraria;
    10. j)Receção e Expediente;
    11. k)Apoio aos Órgãos Autárquicos.
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