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Artigo 11.º — Instrução do pedido

Vigente desde: 17/04/2019
  1. 1 -O pedido menciona concretamente o fim a que se destina o apoio e é instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Identificação da entidade requerente;
    2. b)Identificação fiscal;
    3. c)Fotocópia da escritura pública de constituição;
    4. d)Fotocópia dos estatutos da entidade;
    5. e)Fotocópia do regulamento interno quando previsto nos estatutos;
    6. f)Fotocópia da ata referente à eleição dos órgãos sociais em exercício;
    7. g)Declaração devidamente assinada indicando o número de associados;
    8. h)Fotocópia dos relatórios de atividades e contas do exercício económico anterior e respetiva ata de aprovação.
    9. i)Fundamentação do pedido, acompanhado do programa de desenvolvimento desportivo objeto da comparticipação, entendido este nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do DL n.º 273/2009, de 1 de outubro, respetivos cronogramas financeiros e de execução física, meios humanos e identificação das fontes de apoio financeiro, patrimonial e logístico;
    10. j)Menção de projetos ou atividades anteriores, similares;
    11. k)Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social, nos termos das alíneas c) e d) do artigo 7.º do presente Regulamento.
  2. 2 -A Câmara Municipal de Paços de Ferreira reserva-se o direito de solicitar esclarecimentos adicionais relativamente aos documentos apresentados para estrito estudo e análise do pedido de apoio, sem prejuízo dos demais documentos que sejam exigíveis por força da aplicação de regimes especiais, legalmente previstos.
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