Artigo 4.º — Forma e Operacionalização

Vigente desde: 17/04/2019

1 -Os apoios são concedidos mediante a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, nos termos da lei.
2 -Para efeitos de concretização dos apoios a que se refere este Regulamento, a Câmara Municipal procede à inscrição anual das dotações específicas para o efeito, nos seus documentos de gestão previsional.