O presente Regulamento Municipal de Apoio a Atletas de Alto Rendimento, a seguir designado por regulamento, tem como objeto:
- a)A definição das condições de acesso aos apoios financeiros, materiais e logísticos a conceder;
- b)A definição das regras aplicáveis aos patrocínios desportivos;
- c)A definição de mecanismos de controlo e de fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelos beneficiários, de apoios concedidos pelo Município de Ponte da Barca;
- d)A promoção da dinâmica desportiva do Município.