- 1 -o Município de Velas é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de gestão de resíduos urbanos no respetivo território.
- 2 -Em toda a área do Concelho de Velas, o Município de Velas é a Entidade Gestora responsável pela recolha indiferenciada e seletiva.
Artigo 5.º — Entidade Titular e Entidade Gestora do sistema
Vigente desde: 23/04/2020