Artigo 14.º — Personalidade e capacidade jurídica

Vigente desde: 17/04/2019

1 -A CT adquire personalidade jurídica pelo registo dos seus Estatutos no ministério responsável pela área da Administração Pública.
2 -A capacidade da CT abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes para a prossecução dos fins previstos na lei.