Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação de junta de freguesia, sem prejuízo de recurso para a assembleia de freguesia e de acordo com a legislação em vigor.
Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação de junta de freguesia, sem prejuízo de recurso para a assembleia de freguesia e de acordo com a legislação em vigor.