- 1 -O Plano de Pormenor da Herdade da Cegonha, doravante abreviadamente designado por PPHC ou Plano, estabelece o regime de ocupação, uso e transformação do solo na sua área de intervenção, delimitada na planta de implantação.
- 2 -O PPHC é um plano intermunicipal que abrange parte das áreas territoriais dos municípios de Cuba e Portel e o presente regulamento aplica-se ao território do Município de Portel conforme identificado na planta de implantação, em tudo o que lhe diz respeito.
- 3 -O PPHC adota a modalidade específica de plano de intervenção no espaço rural (PIER).
Artigo 1.º — Objeto e âmbito territorial
Vigente desde: 04/04/2022