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Artigo 21.º — Regime

Vigente desde: 04/04/2022
  1. 1 -Os parâmetros urbanísticos aplicáveis à área da parcela destinada ao empreendimento de turismo no espaço rural estão fixados no quadro síntese constante da planta de implantação e do anexo ao presente regulamento.
  2. 2 -Na área para empreendimento de turismo no espaço rural são admitidos, designadamente, os seguintes usos e atividades:
    1. a)Unidades de alojamento a localizar nos polígonos de implantação destinados ao hotel rural e identificados como H2;
    2. b)Equipamentos de uso comum e de exploração turística nos termos e condições previstos no artigo 32.º , a localizar nos polígonos de implantação referidos na alínea anterior;
    3. c)Áreas de serviço e apoio a localizar nos polígonos de implantação identificados na alínea a);
    4. d)Centro equestre, a localizar na área destinada a atividades complementares e identificada como AC;
    5. e)Áreas verdes exteriores envolventes, a localizar nos polígonos de implantação identificados na alínea a);
    6. f)Áreas verdes de vocação agrícola e de proteção;
    7. g)Áreas de serviço e apoio a localizar no polígono de implantação destinado ao hotel rural;
    8. h)Estacionamento privativo;
    9. i)Vias de circulação interna.
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