Art.º 25 · Aviso n.º 6951/2022 — Regime específico do centro náutico e de recreio balnear

1 -O centro náutico e de recreio balnear corresponde a um equipamento de animação autónomo composto por várias parcelas individualizadas que, no seu conjunto, e devidamente articuladas com a delimitação das áreas de montado a proteger, dão resposta funcional às várias atividades e respetivos apoios que o plano de ordenamento da albufeira consagra.
2 -As parcelas que constituem o centro náutico e de recreio balnear EA2, estão identificadas na planta de implantação como:
1. a)EA2a - Área de recreio balnear terrestre (praia);
2. b)EA2b - Centro náutico (infraestruturas e equipamentos);
3. c)EA2c - Centro náutico (outras instalações de apoio);
4. d)EA2d - Área de apoio a pesca recreativa;
5. e)EA2e - Área de estadia e apoio às pistas de remo e canoagem.
3 -Às parcelas identificadas no número anterior, sem prejuízo dos parâmetros urbanísticos fixados no quadro síntese constante da planta de implantação e do anexo ao presente regulamento, aplicam-se as seguintes disposições:
1. a)Ao EA2a - Área de recreio balnear terrestre (praia):
  1. i)É uma área não edificável;
  2. ii)A zona de praia deve desenvolver-se em articulação com o a área de recreio balnear que for demarcada no plano de água como zona de banhos;
  3. iii)Tem que ser devidamente sinalizada e dotada de posto de vigia e embarcação de socorro;
2. b)EA2b e EA2c - Centro náutico, as duas parcelas destinam-se à implantação das seguintes infraestruturas, equipamentos e outras instalações de apoio, que deve ser repartida pelas duas parcelas em função dos indicadores constantes no quadro síntese:
  1. i)Contemplar as infraestruturas e equipamentos necessários à prática de atividades náuticas, ao abastecimento, à conservação e à manutenção das embarcações;
  2. ii)Incluir o conjunto de instalações de apoio à área de recreio balnear constituído por bar, balneários, sanitários, posto de primeiros socorros e de apoio ao posto de vigia com comunicações de emergência;
  3. iii)Contemplar áreas de estacionamento com recurso a pavimentos que não impermeabilizem o solo, devidamente dimensionadas para apoiar também a área de estadia e apoio às pistas de remo e canoagem (EA2e);
  4. iv)Contemplar rampas-varadouro e jangadas ou pontões flutuantes para amarração de embarcações;
  5. v)Marcar o corredor de acesso das embarcações ao plano de água.
3. c)EA2d - Área de apoio a pesca recreativa:
  1. i)É uma área não edificável;
  2. ii)Tem que ser devidamente sinalizada e dotada de mobiliário urbano adequado;
4. d)EA2e - Área de estadia e apoio às pistas de remo e canoagem:
  1. i)Contemplar as instalações destinadas a apoiar a prática de remo e da canoagem, nomeadamente uma torre de chegada e bancadas amovíveis;
  2. ii)Incluir um pequeno apoio que integre bar e sanitários desde que corresponda à reconstrução do edifício existente com a manutenção da atual área de construção;
  3. iii)Tem que ser devidamente sinalizada e dotada de mobiliário urbano adequado.

Artigo 25.º — Regime específico do centro náutico e de recreio balnear