- 1 -O PPHC altera a planta de ordenamento do Plano Diretor Municipal de Portel, passando a qualificar a totalidade da área de intervenção do PPHC, delimitada na respetiva planta de implantação, como Espaço de ocupação turística, mantendo a classificação de solo rural.
- 2 -Na área de intervenção do PPHC, localizada no município de Portel, são revogados os artigos 35.º e 36.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2001, de 24 de maio, que republica o regulamento do Plano Diretor Municipal de Portel, bem como, o artigo 34.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do regulamento do Plano Diretor Municipal de Portel na redação que lhe foi conferida pela Alteração por adaptação ao PROTA, publicada pela Deliberação (extrato) n.º 2230/2010, de 25 de novembro.
Artigo 55.º — Alteração do PDM de Portel
Vigente desde: 04/04/2022