Na área de intervenção do PPHC encontram-se em vigor as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública assinaladas na planta de condicionantes, a seguir identificadas:
- a)Recursos Naturais:
- i)Recursos Hídricos;
- ii)Recursos Agrícolas e Florestais;
- iii)Recursos Ecológicos;
- b)Infraestruturas:
- i)Rede Rodoviária Municipal;
- ii)Rede Elétrica.