Art.º 41 · Aviso n.º 6965/2004 (2.ª série) - AP — Registo

1 -A exploração de máquinas de diversão carece de registo a efectuar na Câmara Municipal competente.
2 -O registo é requerido pelo proprietário da máquina ao presidente da Câmara Municipal em cuja área irá pela primeira vez ser colocada em exploração.
3 -O pedido de registo é formulado, em relação a cada máquina, através de impresso próprio, que obedece ao modelo 1 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro.
4 -O pedido a que se refere o número anterior deve ser acompanhado dos elementos mencionados no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.
5 -O registo é titulado por documento próprio que obedece ao modelo 3 anexo à Portaria n.º 144/2002, de 14 de Fevereiro, e que acompanha obrigatoriamente a máquina a que respeitar.
6 -Em caso de alteração da propriedade da máquina, deve o adquirente solicitar ao presidente da Câmara Municipal o averbamento respectivo, juntando para o efeito o título de registo e o documento que titula a venda ou cedência, assinado pelo transmitente, com menção do número do respectivo bilhete de identidade, data de emissão e serviço emissor, assinado pelos seus representantes (tratando-se de pessoa colectiva), com reconhecimento da qualidade em que estes intervêm e verificação dos poderes que legitimam a intervenção naquele acto.

Artigo 41.º — Registo