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Artigo 86.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 13/09/2004

O presente diploma entrará em vigor cinco dias após a data da sua publicação.

ANEXO I

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ANEXO I (verso)

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ANEXO II

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ANEXO III

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ANEXO IV

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ANEXO V

Tabela de taxas

  1. 1 -Pelo licenciamento da actividade de guarda-nocturno, serão cobradas taxas com os seguintes valores:
    1. a)Emissão da licença - 30 euros;
    2. b)Renovação da licença - 20 euros;
    3. c)Averbamentos - 15 euros;
    4. d)Segunda via da licença - 25 euros.
  2. 2 -Pelo licenciamento da actividade de vendedor ambulante de lotarias, serão cobradas taxas com os seguintes valores:
    1. a)Emissão da licença - 10 euros;
    2. b)Renovação da licença - 7 euros;
    3. c)Averbamentos - 3 euros;
    4. d)Segunda via da licença - 7 euros.
  3. 3 -Pelo licenciamento da actividade de arrumador de automóveis, serão cobradas taxas com os seguintes valores:
    1. a)Emissão da licença - 50 euros;
    2. b)Renovação da licença - 20 euros;
    3. c)Averbamentos - 7 euros;
    4. d)Segunda via da licença - 20 euros.
  4. 4 -Pelo licenciamento da actividade de realização de acampamentos ocasionais, serão cobradas taxas com os seguintes valores:
    1. a)Emissão da licença (por cada dia) - 10 euros.
  5. 5 -Pelo licenciamento da actividade de exploração de máquinas de diversão, serão cobradas taxas com os seguintes valores:
    1. a)Registo, por cada máquina - 100 euros;
    2. b)Segunda via do registo, por cada - 40 euros;
    3. c)Licenciamento semestral, por cada máquina - 60 euros;
    4. d)Licenciamento anual, por cada máquina - 100 euros;
    5. e)Segunda via da licença, por cada - 50 euros;
    6. f)Averbamento por transferência de propriedade, por cada - 50 euros.
  6. 6 -Pelo licenciamento de espectáculos ou divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos, serão cobradas as seguintes taxas:
    1. a)Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - 25 euros;
    2. b)Provas desportivas - 20 euros;
    3. c)Fogueiras populares (santos populares), por cada dia - 7 euros.
  7. 7 -Pelo licenciamento da actividade de agência de venda de bilhetes para espectáculos públicos, serão cobradas as seguintes taxas:
    1. a)Licenciamento - 20 euros;
    2. b)Outros - 10 euros.
  8. 8 -Pelo licenciamento da actividade de leilões, serão cobradas as seguintes taxas:
    1. a)Com fins lucrativos - 50 euros;
    2. b)Sem fins lucrativos - 10 euros.
  9. 9 -Pelo licenciamento de fogueiras e queimadas, serão cobradas as seguintes taxas:
    1. a)Licenciamento - 5 euros.

      Aprovado pela Câmara Municipal, em sua reunião de 20 de Maio de 2003.

      Aprovado pela Assembleia Municipal, após revisão e alteração, em sua sessão de 31 de Maio de 2004.

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