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Artigo 102.º — Normas revogatórias

Vigente desde: 05/04/2022
  1. 1 -É revogado o anterior PDM, aprovado pela RCM n.º 86/95, de 9 de setembro, publicado no DR209IS-B, alterado pelo Aviso n.º 17742/202, de 2020/11/02 DR n.º 213/2020, 1.º Suplemento, Série II.
  2. 2 -É revogado o Plano de Urbanização de Celorico da Beira, aprovado pela RCM n.º 140/2005, de 22 de agosto, publicado no DR160,IS-B.
  3. 3 -É alterado o limite do Plano de Pormenor de Recuperação Urbana de Linhares da Beira, aprovado pela Portaria n.º 52/93, de 13 de janeiro, publicado no DR10,IS-B, conforme delimitado na Planta de ordenamento - Classificação e qualificação do solo.
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