Artigo 2.º — É aditado à Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais o artigo 9.º

"Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República."

ANEXO I

11 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, José Manuel Lucas Gonçalves.

317465945