Art.º 86 · Aviso n.º 6988/2004 (2.ª série) - AP — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogados:

a)Regulamento de Anexos das Habitações, aprovado em reunião da Assembleia Municipal de 30 de Março de 1993, e confirmados por deliberação da Assembleia Municipal de 22 de Abril de 2002, nos termos do n.º 2 do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho;
b)Regulamento de Saliências em Edificações Urbanas, aprovado em reunião da Assembleia Municipal de 16 de Janeiro de 1993, e confirmados por deliberação da Assembleia Municipal de 22 de Abril de 2002, nos termos do n.º 2 do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho;
c)Regulamento e tabela de taxas de loteamentos e obras particulares, aprovado em reunião da Assembleia Municipal de 20 de Dezembro de 1993, e confirmados por deliberação da Assembleia Municipal de 22 de Abril de 2002, nos termos do n.º 2 do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho;
d)Regulamento para a Concessão e Cobrança de Licenças para Ocupação da Via Pública e Protecção de Obras, aprovado em reunião da Assembleia Municipal de 30 de Julho de 1993, e confirmados por deliberação da Assembleia Municipal de 22 de Abril de 2002, nos termos do n.º 2 do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho;
e)Todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas pelo município de São João da Madeira em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
Tabela anexa de taxas$P QUADRO I
Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização
... Valores e taxas (em euros)
1 -Emissão do alvará de licença ou autorização e aditamentos ... 15,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Por lote ... 8,25
3. b)Por fogo ... 6,00
4. c)Outras ocupações - por cada unidade ... 6,00
5. d)Prazo - por cada mês ou fracção ... 6,60
6. e)Em função da superfície por metro quadrado de área a infra-estruturar ... 0,55
  QUADRO II
  Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento
  ... Valores e taxas (em euros)
1 -Emissão do alvará de licença ou autorização e aditamentos ... 15,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Por lote ... 8,25
3. b)Por fogo ... 6,00
4. c)Outras ocupações - por cada unidade ... 6,00
  QUADRO III
  Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
  ... Valores e taxas (em euros)
1 -Emissão do alvará de licença ou autorização e aditamentos ... 15,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Prazo - por cada mês ou fracção ... 6,60
3. b)Em função da superfície por metro quadrado de área a infra-estruturar ... 0,55
  QUADRO IV
  Emissão de alvará de licença ou autorização de trabalhos de remodelação dos terrenos
  ... Valores e taxas (em euros)
1 -Emissão do alvará de licença ou autorização ... 15,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Por dia útil ... 10,00
  QUADRO V
  Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção, ampliação e ou reconstrução
  ... Valores e taxas (em euros)
1 -Emissão de alvará de licença ou autorização ... 15,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior (taxa geral):
2. a)Habitação unifamiliar, por metro quadrado de área bruta de construção, ampliação e ou reconstrução ... 6,00
3. b)Habitação colectiva, comércio e serviços, por metro quadrado de área bruta de construção, ampliação e ou reconstrução ... 8,10
4. c)Armazéns, indústria e outros fins, por metro quadrado de área bruta de construção, ampliconstrução ... 5,00
5. 1.2 -Prazo de execução - por cada mês ou fracção ... 6,60
2 -Valor a deduzir à taxa geral, na construção de edifícios de habitação colectiva, comércio e serviços, em lotes precedidos de loteamento, o qual tenha incluído a realização de infra-estruturas urbanísticas:
1. a)Quando realizadas obras de arruamentos e pavimentações excluindo passeios, por metro quadrado ... (-) 1,40
2. b)Quando realizadas redes de abastecimento de água, por metro quadrado ... (-) 0,60
3. c)Quando realizadas redes de saneamento, por metro quadrado ... (-) 0,60
4. d)Quando realizadas redes de drenagem de águas pluviais, por metro quadrado ... (-) 0,40
5. e)Quando realizadas obras de arranjos exteriores, por metro quadrado ... (-) 0,40
3 -Valor a deduzir à taxa geral, na construção de edifícios de habitação unifamiliar, armazéns e indústrias, em lotes precedidos de loteamento, o qual tenha incluído a realização de infra-estruturas urbanísticas:
1. a)Quando realizadas obras de arruamentos e pavimentações excluindo passeios, por metro quadrado ... (-) 0,70
2. b)Quando realizadas redes de abastecimento de água, por metro quadrado ... (-) 0,30
3. c)Quando realizadas redes de saneamento, por metro quadrado ... (-) 0,30
4. d)Quando realizadas redes de drenagem de águas pluviais, por metro quadrado ... (-) 0,20
5. e)Quando realizadas obras de arranjos exteriores, por metro quadrado ... (-) 0,20
  QUADRO VI
  Emissão de alvará de licença ou autorização em casos especiais
  ... Valores e taxas (em euros)
1 -Emissão de alvará de licença ou autorização ... 15,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Outras construções, remodelações, alterações de edificações ligeiras, tais como anexos complementares da habitação, garagens, terraços acessíveis, piscinas, depósitos ou outros, não considerados de escassa relevância urbanística, por metro quadrado de área bruta ... 4,30
3. b)Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou vedação, por metro linear ... 0,55
4. c)Abertura, modificação ou fechamento de vãos em fachadas dos edifícios ou muros (abertura de portais), por unidade ... 5,50
5. d)Demolição de edifícios e outras construções não integradas em procedimento de licença ou autorização, por unidade ... 25,00
6. e)Construções, ampliações, reconstruções, remodelações, alterações de postos de abastecimento de combustíveis, independentemente de provir de loteamento, por metro quadrado de área bruta ... 8,00
7. 1.2 -Prazo de execução - por cada mês ou fracção ... 6,60
  QUADRO VII
  Emissão do alvará de licença ou autorização de utilização ou suas alterações
  ... Valores e taxas (em euros)
1 -Emissão de licença ou autorização de utilização ou suas alterações ... 15,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Por fogo ... 6,60
3. b)Por unidades de ocupação, até 100 m2 ... 9,30
4. c)Anexos, até 100 m2 ... 9,30
5. d)Garagens e ou arrecadações, por unidade ... 9,30
6. 1.2 -Acresce ao montante referido nas alíneas b) e c) do número anterior por cada 100 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 3,80
  QUADRO VIII
  Emissão de alvará de licença de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
  ... Valores e taxas (em euros)
1 -Emissão de licença de utilização ou suas alterações, por cada estabelecimento:
1. a)De bebidas ... 50,00
2. b)De restauração ... 50,00
3. c)De restauração e de bebidas ... 75,00
4. d)De restauração e de bebidas com dança ... 100,00
2 -Emissão de licença de utilização ou suas alterações, por cada estabelecimento de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento envolve riscos para a segurança das pessoas ... 50,00
3 -Emissão de licença de utilização ou suas alterações, por cada empreendimento turístico e hospedarias ... 100,00
4 -Acresce ao montante referido nos n.os 2 e 3, por cada 100 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 3,50
QUADRO IX
Emissão de alvarás de licença parcial
... Valores e taxas (em euros)
1 -Emissão do alvará de licença ... 15,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior 30% do valor da taxa devida pela emissão do alvará definitivo, calculada de acordo com os quadros V e VI
  QUADRO X
  Prorrogações
  ... Valores e taxas (em euros)
1 -Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fracção ... 6,60
2 -Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos, por mês ou fracção ... 6,60
3 -Averbamento do acto ... 5,00
QUADRO XI
Licença especial relativa a obras inacabadas
... Valores e taxas (em euros)
1 -Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas ... 15,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior, por mês ou fracção ... 6,60
  QUADRO XII
  Informação prévia
  ... Valores e taxas (em euros)
1 -Apresentação de processos de informação prévia, por processo:
1. a)De habitação unifamiliar ou obras de urbanização ... 50,00
2. b)De habitação multifamiliar, comércio e serviços ... 150,00
3. c)De loteamento urbano (por cada lote) ... 25,00
  QUADRO XIII
  Emissão do alvará de licença de ocupação da via pública por motivo de obras
  ... Valores e taxas (em euros)
1 -Emissão de alvará de licença ... 15,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Área limitada por tapumes ou resguardos, por mês e por metro quadrado da superfície de espaço blico ocupado ... 5,50
3. b)Andaimes, por mês e por metro linear de superfície do domínio público ocupado ... 0,55
4. c)Outras ocupações, por mês e por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado, complementares e alusivas às operações urbanísticas ... 7,50
  QUADRO XIV
  Vistorias
  ... Valores e taxas (em euros)
1 -Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização por fogo e ou por unidade de ocupação ... 32,90
2 -Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa a garagenpor unidade ... 5,50
3 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e ou de bebidas, e ou dança, por estabelecimento ... 59,90
4 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento envolve riscos para a segurança das pessoas ... 59,90
5 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos turísticos e hospedarias, por quarto e ou por unidade de ocupação ... 32,90
6 -Vistorias para efeitos de beneficiações higiénicas ... 32,90
7 -Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 32,90
QUADRO XV
Operações de destaque
... Valores e taxas (em euros)
1 -Pela emissão da certidão de aprovação ... 15,00
QUADRO XVI
Recepção de obras de urbanização
... Valores e taxas (em euros)
1 -Por auto de recepção provisória de obras de urbanização ... 5,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Em função da superfície, por metro quadrado de área a infra-estruturar ... 0,25
2 -Por auto de recepção definitiva de obra de urbanização ... 5,00
1. 2.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Em função da superfície, por metro quadrado de área a infra-estruturar ... 0,10
  QUADRO XVII
  Assuntos administrativos
  ...Valores e taxas (em euros)
1 -Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada averbamento ... 16,50
2 -Emissão ou alteração de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal, não excedendo uma lauda ou fracção ... 15,00
1. 2.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Por cada lauda ou fracção além da primeira ... 2,50
3. b)Por cada fotocópia autenticada anexa ... 0,50
4. c)Por cada fracção constituída ... 10,00
3 -Emissão de certidão de localização industrial ... 15,00
1. 3.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Por cada fotocópia autenticada anexa ... 0,50
4 -Outras certidões, não excedendo uma lauda ou fracção ... 5,00
1. 4.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Por cada lauda ou fracção além da primeira ... 2,60
3. b)Por cada fotocópia ... 0,10
5 -Fornecimento de cópias autenticadas:
1. a)Não excedendo uma lauda ou face, cada ... 1,50
2. b)Por cada lauda ou face além da primeira ... 0,50
3. c)Noutros formatos, por metro quadrado ... 1,00
6 -Fornecimento de cópias:
1. a)Papel A4, por unidade ... 0,10
2. b)Papel A3, por unidade ... 0,15
3. c)Heliográficas, por metro quadrado ... 3,30
4. d)Papel transparente (vegetal sensibilizado), por metro quadrado ... 6,20
7 -Buscas por ano, exceptuando o corrente, ou aqueles que expressamente se indicarem, aparecendo ou não o objecto da busca ... 3,30
8 -Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, por cada ... 3,20
9 -Plantas topográficas de localização, em qualquer escala ... 3,30
10 -Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, em suporte informático:
1. a)Disquete ... 10,50
2. b)CD ... 12,50
3. 10.1 -Plantas topográficas para instrução de processos de obras, loteamentos, informações prévias ou localização industrial ... 9,90
11 -Arquivo e depósito da ficha técnica da habitação ... 5,00
12 -Emissão de segunda via da ficha técnica de habitação ... 1,50
QUADRO XVIII
Emissão de alvará de licença especial de ruído
... Valores e taxas (em euros)
1 -Emissão do alvará de licença ... 15,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. b)Por dia ... 25,00
  QUADRO XIX
  Manutenção de elevadores
  ... Valores e taxas (em euros)
1 -Inspecção periódica, reinspecção ou inspecção extraordinária ... 100,00

Artigo 86.º — Norma revogatória