Artigo 28.º — Uso dos pisos abaixo da cota de soleira

Sem prejuízo da legislação aplicável, os pisos abaixo da cota de soleira, em cave ou semicave, poderão ter utilização habitacional, turística, arrumos ou área técnica, em função do uso atribuído à respetiva parcela, desde que respeitem os parâmetros urbanísticos no Anexo I e as condições mínimas exigidas em função do uso.