Os artigos 4.º, 6.º, 9.º, 10.º e 11.º do Regulamento de Atribuição do Cartão Social do Munícipe de Reguengos de Monsaraz, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 4.º
[...]
Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
- a)[...].
- b)Rendimento mensal per capita - é o rendimento anual ilíquido de todos os membros do agregado familiar, excluindo o valor de eventuais penhoras de rendimentos existentes à data do pedido que não tenham origem na prática de factos ilícitos criminais, deduzido das despesas anuais de habitação, de saúde e com serviços de apoio social, desde que devidamente comprovadas, a dividir pelo número de pessoas do agregado familiar.
- c)[...].
- d)[...].
- e)[...].
Artigo 6.º
[...]
[...]
R= (RF-D)/(12xN)
em que:
R = [...]
RF =[...]
D = Despesas anuais, comprovadas com empréstimos para habitação e rendas de casa e despesas anuais de saúde e com serviços de apoio social.
N = [...]
Artigo 9.º
[...]
- 1 -Aos titulares do Cartão Social do Munícipe é atribuído, na área da habitação, apoio de mão-de-obra e/ou materiais, para pequenos serviços e/ou reparações na residência permanente, com a respetiva licença de utilização válida ou recibo de arrendamento, nos casos aplicáveis, nas seguintes áreas:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -[...].
Artigo 10.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...];
- b)Comparticipação nas despesas efetuadas com a realização de exames médicos sempre que estes sejam considerados pelo médico competente como indispensáveis, cuja percentagem será definida anualmente em reunião da Câmara Municipal;
- c)(redação da anterior alínea b);
- d)(Redação da anterior alínea c).
- 2 -O apoio referido nas alíneas a), b) e c) do número anterior, será processado numa base mensal, por cada agregado familiar.
- 3 -[...].
- 4 -[...].
- 5 -(revogado).
Artigo 11.º
[...]
O pedido do Cartão Social do Munícipe é efetuado através de requerimento próprio a facultar pelo Serviço de Ação Social, do Município de Reguengos de Monsaraz, ou disponibilizado no sítio da internet www.cm-reguengos-monsaraz.pt, acompanhado pelos seguintes documentos:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)Fotocópia dos três últimos recibos de vencimento;
- f)(redação da anterior alínea e);
- g)(redação da anterior alínea f);
- h)(redação da anterior alínea g);
- i)(redação da anterior alínea h).