- 1 -O presente Regulamento visa estabelecer as normas relativas à concessão de apoios sociais às famílias com carências socioeconómicas e/ou habitacionais, residentes no concelho de Murça.
- 2 -A concessão destes apoio visa apoiar as famílias social e/ou economicamente mais vulneráveis proporcionando-lhes a melhoria das condições habitacionais e de qualidade de vida.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/01/2020