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Artigo 50.º — Resolução pelo Município de Murça

Vigente desde: 15/01/2020
  1. 1 -Constituem causas de resolução do contrato de arrendamento apoiado pelo Município, para além das que resultam do Código Civil e da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro:
    1. a)O incumprimento das obrigações constantes das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 48.º, bem como as restantes obrigações constantes do presente regulamento;
    2. b)O conhecimento, pelo Município, da existência de qualquer uma das situações de impedimento constantes da alínea k) do n.º 1 do artigo 48.º do presente regulamento;
    3. c)A permanência na habitação, por prazo superior a um mês, de pessoa que não pertença ao agregado familiar, sem autorização prévia do Município;
    4. d)A mora no pagamento das rendas por prazo superior a três meses;
    5. e)A oposição à realização de obras de conservação e de obras urgentes na habitação;
    6. f)A realização de obras, que não sejam de mera conservação, sem a devida autorização pelo Município;
    7. g)A utilização de áreas comuns do edifício para uso próprio, a danificação das partes integrantes ou equipamentos do edifício, ou a prática de quaisquer atos que façam perigar a segurança das pessoas ou do edifício.
  2. 2 -Não pode ser invocado o fundamento mencionado na alínea d) do número anterior quando o não pagamento das rendas resulte da alteração do rendimento do arrendatário ou dos membros do seu agregado familiar, desde que as referidas alterações sejam comunicadas ao Município antes de decorrido o mencionado prazo de três meses;
  3. 3 -A resolução do contrato de arrendamento pelo Município de Murça opera por comunicação desta ao arrendatário, onde fundamentadamente invoque a respetiva causa, após audição do interessado.
  4. 4 -A comunicação referida no número anterior torna exigível a desocupação e entrega voluntária da habitação pelo arrendatário, no prazo de três meses a contar da data da receção.
  5. 5 -O direito à resolução do contrato não caduca, ainda que o arrendatário ponha fim à causa que a fundamentou.
  6. 6 -As decisões tomadas ao abrigo dos números anteriores são suscetíveis de impugnação para os Tribunais Administrativos, nos termos gerais de direito.
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