Artigo 60.º — Vistorias

Vigente desde: 15/01/2020

1 -Periodicamente, e sempre que se julgue necessário, o Município procederá à vistoria das habitações.
2 -O impedimento da vistoria acarretará, pela parte do arrendatário, o pagamento de uma quantia equivalente ao valor da renda, a pagar no mês subsequente, a título de sanção.