- 1 -O presente estabelece o regime de atribuição de Comparticipação Municipal à aquisição de Medicamentos, a atribuir pela Câmara Municipal de Murça.
- 2 -A comparticipação prevista no presente Regulamento pretende apoiar apenas aquisição de medicamentos sujeitos a receita médica e comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.
Artigo 74.º — Objeto
Vigente desde: 15/01/2020