- 1 -As remunerações de defensores, peritos, tradutores, intérpretes, consultores técnicos e outros intervenientes acidentais não especialmente previstos na tabela a que se refere o Artigo 60.º, far-se-á por aplicação da Lei geral.
- 2 -A compensação às testemunhas far-se-á nos termos da Lei de processo administrativo.
Artigo 61.º — Outros encargos
Vigente desde: 24/04/2020