Ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, é aprovado o Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e da Liquidação de Taxas do Município de Vila Nova da Barquinha.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho;
CMVNB - Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha;
PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território;
PDM - Plano Director Municipal;
PU - Plano de Urbanização;
PP - Plano de Pormenor;
INE - Instituto Nacional de Estatística.
Anexo - qualquer edificação destinada a uso complementar da edificação principal e separada desta, como, por exemplo, garagens e arrumos, desde que implantadas no interior do lote ou parcela, e não possuindo título de propriedade autónomo;
Área bruta de construção - área também designada por área de pavimentos:
a1) Edificações destinadas a habitação - somatório das áreas de todos os pisos situados acima e abaixo da cota de soleira, medidas pelo extradorso das paredes exteriores ou pelo eixo das paredes separadoras dos fogos (incluindo anexos, telheiros, piscinas de uso privativo, átrios, varandas e terraços acessíveis, quer sejam cobertos ou descobertos, escadas, caixas de elevador e sistemas de deposição de lixos), e excluindo sótãos sem pé direito regulamentar, estacionamentos em cave incluindo as áreas de acesso, quando destinadas directamente aos utentes da edificação, galerias exteriores públicas ou outros espaços de uso público coberto, quando não encerrado e instalações técnicas acima ou abaixo do nível do terreno (PT, central térmica, compartimentos para recolha do lixo, casa das máquinas dos elevadores, depósitos de água e central de bombagem, entre outras);
a2) Edificações destinadas a outro fim - somatório das áreas de todos os pisos, situados acima e abaixo da cota de soleira, medidos pelo extradorso das paredes exteriores e de todas as áreas exteriores cobertas.
Área de implantação - área resultante da projecção vertical da área total edificada ou susceptível de edificação, medida pelo extradorso das paredes exteriores, incluindo escadas e alpendres e excluindo varandas, platibandas em balanço e beirais;
Área de demolição - somatório das áreas limites de todos os pavimentos a demolir, medida pelo extradorso das paredes exteriores ou pelo eixo das paredes separadoras, acima e abaixo do solo;
Conservação - designação que engloba todos os trabalhos de construção civil necessários à manutenção, em bom estado, de um edifício, quer do ponto de vista funcional quer do ponto de vista estético, destinadas a manter a edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração;
Logradouro - espaço não coberto pertencente a um prédio urbano;
Lote - área de terreno correspondente a unidade cadastral resultante de uma operação de loteamento;
Parcela - área de terreno correspondente a unidade cadastral não resultante de uma operação de loteamento;
Frente de lote - a dimensão do lote medida confinante com via pública;
Utilização ou uso - as funções ou actividades específicas e autónomas que se desenvolvem num edifício;
Unidade de utilização independente - edificação ou parte de uma edificação susceptível de constituir uma fracção autónoma;
Varanda - avanço de um corpo não volumétrico, em balanço, relativamente ao plano de uma fachada;
Corpo balançado - a parte de uma edificação avançada do plano de fachada e em balanço relativamente a esta, formando recinto fechado, destinado a aumentar a área útil da edificação;
Alpendre - cobertura destinada a uso complementar do edifício principal, contíguo a este, apoiado sobre pilares e ou sobre paredes da edificação principal, desde que localizadas no interior do lote;
Telheiro - cobertura destinada a uso complementar do edifício principal, separada deste e apoiada sobre pilares e ou duas paredes no máximo, desde que localizadas no interior do lote;
Cota de soleira - demarcação altimétrica do nível do ponto médio do primeiro degrau da entrada principal, referida ao arruamento de acesso;
Cércea - distância vertical, medida no ponto médio da fachada, compreendida entre o nível do pavimento confinante à edificação e a intersecção do plano inferior da cobertura com a fachada (beirado), ou ao nível superior da platibanda;
Alinhamento - intercepção dos planos das fachadas dos edifícios com os espaços exteriores onde estes se situam, passeios ou arruamentos.
Só poderão inscrever-se na Câmara Municipal os técnicos que, de acordo com a legislação em vigor, para tal tenham qualificação e habilitações profissionais suficientes.
Aos autores dos projectos compete:
Aos técnicos responsáveis pela direcção das obras compete:
Aos donos das obras compete:
Os extractos das plantas de localização e das plantas de síntese dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, previstos na legislação em vigor para a instrução dos processos, serão fornecidos pela Câmara Municipal, no prazo de três dias úteis, mediante a sua requisição e o pagamento prévio da respectiva taxa. No caso do requerente pretender o envio do extracto pelo correio deverá anexar ao requerimento envelope devidamente endereçado e selado.
A preto - os elementos a conservar;
A vermelho - os elementos a construir;
A amarelo - os elementos a demolir.
Para efeitos do consignado no n.º 4 do artigo 80.º do RJUE, estão dispensados de apresentação de projecto de execução de arquitectura e das várias especialidades, as obras consideradas de escassa relevância urbanística, prevista no n.º 3 do artigo 20.º deste Regulamento.
Para os efeitos da alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de Novembro, são dispensados da constituição de equipas multidisciplinares, os projectos de operações de loteamento que não se inserem em zona de protecção a edifícios classificados ou em vias de classificação e que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:
a1) Disponham ou passem a dispor de um número de fogos e unidades de utilização independentes que, somados, sejam em número superior a 5;
a2) Um dos edifícios disponha ou passe a dispor de mais de uma caixa de escada de acesso comum a fracções ou unidades de utilização independentes;
a3) Um dos edifícios disponha ou passe a dispor de mais de oito fogos ou outras unidades de utilização independente, com acesso directo do espaço exterior;
a4) Os edifícios disponham ou passem a dispor de uma área de construção superior a 1500 m2.
b1) Memória descritiva, onde deve constar a descrição sumária do prédio, com indicação da área do lote, área coberta e descoberta, identificação das fracções autónomas e zonas comuns a todas as fracções ou a determinado grupo de fracções;
b2) Descrição de cada fracção discriminando o andar, o destino da fracção, número de polícia (quando exista) pelo qual se processa o acesso à fracção, a designação de todos os espaços, incluindo varandas e terraços se os houver, indicação da área coberta e descoberta e da percentagem ou permilagem de cada fracção, relativamente ao valor total do edifício.
b1) Projecto de estabilidade, caso o requerente apresente termo de responsabilidade passado por técnico habilitado para o efeito, em que este se responsabilize pelos aspectos estruturais da obra realizada;
b2) Projecto de alimentação e distribuição de energia eléctrica ou ficha electrotécnica, caso o edifício esteja a ser alimentado por energia eléctrica, devendo o requerente fazer prova do facto, através de fotocópia do último recibo comprovativo do pagamento de energia à EDP;
b3) Projecto da rede de gás, caso o requerente apresente termo de responsabilidade passado por instalador credenciado;
b4) Projecto de instalações telefónicas;
b5) Estudo de comportamento térmico.
A ocupação de vias e locais públicos por motivos de execução de obras está sujeita a prévia autorização municipal, nos termos previstos no presente Regulamento.
Sem prejuízo de outras disposições contidas em legislação específica, a construção e a instalação de antenas de telecomunicações deverá obedecer aos seguintes condicionamentos:
A autorização municipal para a instalação de antenas de telecomunicações tem a validade máxima de dois anos, podendo ser renovada por iguais períodos.
Na execução da obra de urbanização ou de edificação, para além do rigoroso cumprimento do projecto submetido a licenciamento, da observação em geral das boas normas de construção e segurança, dever-se-á atender às seguintes situações:
Frontal - 3 m;
Laterais - 3 m;
Tardoz - 5 m;
Frontal - 3 m;
Lateral - 3 m;
Tardoz - 5 m.
Frontal - 3 m;
Tardoz - 5 m.
A construção de corpos balançados sobre a via pública ou sobre outros espaços do domínio público, só será autorizada nas seguintes condições:
Na obra de edificação é obrigatório, antes do seu início, a apresentação de pedido de alinhamento e cota de soleira por parte do dono da obra.
Os espaços verdes resultantes de licença ou autorização de loteamento ou de construção de edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si com impactes semelhantes a loteamento, que, de acordo com a lei, devam integrar o domínio público municipal, deverão ser objecto de projecto específico de espaços exteriores e paisagismo, que contemple as seguintes disposições:
1) Dimensionamento de espaços verdes:
2) Matéria vegetal:
3) Rega:
c1) Por aspersão ou pulverização nas zonas relvadas e de sementeira de prado;
c2) Por gota-a-gota nas caldeiras dos passeios e canteiros com herbáceas vivazes, plantas de época;
c3) Por aspersão ou pulverização e gota-a-gota nas zonas de arbustos e subarbustos;
4) Equipamento e parques infantis:
Os funcionários incumbidos da fiscalização de obras particulares e loteamentos não podem, por forma oculta ou pública, ter qualquer intervenção na elaboração de projectos, petições, requerimentos ou quaisquer trabalhos ou procedimentos relacionados directa ou indirectamente com as obras, nem podem associar-se a técnicos, construtores ou fornecedores de materiais nem representar empresas do ramo em actividade, na área do município.
As taxas a cobrar pela Câmara Municipal, no âmbito do presente Regulamento, encontram-se nos quadros constantes do anexo I.
As licenças renováveis consideram-se emitidas nas condições em que foram concedidas as correspondentes licenças iniciais, pressupondo-se a inalterabilidade dos seus termos e condições, salvo indicação expressa em contrário.
A Câmara Municipal pode fazer cessar a todo o momento, nos termos dos artigos 138.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, qualquer licença que haja concedido, não havendo lugar a qualquer restituição de taxas.
Constitui transgressão punível com coima mínima de 100 euros e máxima de 1500 euros, a prática de qualquer acto ou facto sujeito a licença e ou pagamento de taxa antes da sua prévia liquidação, sem prejuízo da aplicação de outras medidas mais severas que estejam previstas em legislação específica.
Emissão, alteração ou aditamento de alvará de licença ou de autorização de operação de loteamento e de obras de urbanização.
Emissão, alteração ou aditamento de alvará de licença ou de autorização de operação de loteamento sem obras de urbanização.
A emissão do alvará para trabalhos de remodelação de terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do RJUE, está sujeita ao pagamento das taxas constantes no quadro III do anexo I do presente Regulamento, sendo uma parte fixa e outra variável, sendo esta última determinada em função da área onde se desenvolve a operação urbanística.
A emissão da autorização de utilização ou da licença de utilização das suas alterações, nomeadamente as relativas a estabelecimentos de restauração e de bebidas, estabelecimentos alimentares e não alimentares e serviços, bem como os estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico ou outros, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VI do anexo I do presente Regulamento.
A emissão do alvará de licença parcial, na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do RJUE, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VIII do anexo I do presente Regulamento.
Nas situações referidas no artigo 88.º do RJUE, a concessão de licença especial para a conclusão da obra está sujeita ao pagamento de uma taxa, fixada de acordo com o seu prazo ou fracção, estabelecida no quadro IX do anexo I do presente Regulamento.
Nas situações referidas no artigo 72.º do RJUE, a emissão do alvará resultante de renovação de licença ou autorização está sujeita ao pagamento da taxa prevista para a emissão do alvará caducado, sendo o valor base, para efeitos de cálculo, o apurado à data da emissão do novo alvará.
Nas situações referidas nos artigos 53.º e 58.º do RJUE, a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada em conformidade com o seu prazo, estabelecida no quadro X do anexo I do presente Regulamento.
A ocupação de espaços públicos por mobiliário urbano está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XII do anexo I do presente Regulamento.
O pedido de destaque ou a sua reapreciação, bem como a emissão da certidão relativa ao destaque, estão sujeitas ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVI do anexo I do presente Regulamento.
A inscrição de técnicos na Câmara Municipal está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVIII do anexo I do presente Regulamento.
A emissão de alvará de utilização, bem como a ocupação de espaço público municipal está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIX do anexo I do presente Regulamento e dos outros regulamentos em vigor.
Os serviços prestados ou efectuados pela Câmara Municipal por conta de terceiros, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XX do anexo I do presente Regulamento e dos outros regulamentos em vigor.
Os actos e procedimentos de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XXI do anexo I do presente Regulamento e dos outros regulamentos em vigor.
A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, que seguidamente se designará abreviadamente por TU, é devida à Câmara Municipal pelos encargos com a realização, manutenção e ou reforço de infra-estruturas urbanísticas, da sua competência, resultantes, directa ou indirectamente, de operações de loteamento ou de acções de construção, reconstrução e ampliação de edifícios, e ainda da mudança de utilização, no todo ou em parte, de edifícios já construídos, e de acordo com a programação plurianual de investimentos municipais neste âmbito.
TU (euros) = K(índice 1) x Ab(índice 1) + K(índice 2) x Ab(índice 2) + K(índice 3) x Ab(índice 3)
em que
Ab - é a área bruta de construção, conforme definida no artigo 67.º do RGEU, com inclusão de anexos, mas excluindo varandas, terraços, galerias, alpendres e outros espaços exteriores, correspondendo:
Ab(índice 1) - área bruta de construção destinada a habitação, comércio e serviços e de instalações industriais;
Ab(índice 2) - área bruta de construção destinada a estacionamento, garagens e arrecadações, integrados na construção principal ou em anexos;
Ab(índice 3) - área bruta de construção destinada a equipamentos, armazéns, oficinas, instalações de apoio às actividades agrícolas.
Estes coeficientes terão para o ano de 2004, os seguintes valores:
K(índice 1) - 2 euros;
K(índice 2) - 50% de K(índice 1);
K(índice 3) - 25% de K(índice 1).
O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município será determinada de acordo com a seguinte fórmula:
C = C1 + C2
em que:
C -valor em euros do montante total da compensação devida ao município;
C1 - valor da compensação devida ao município, quando não se justifica a cedência, no todo ou em parte, de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva e à instalação de equipamentos públicos no local;
C2 - valor da compensação devida, quando o prédio já se encontra servido, no todo ou em parte, pelas infra-estruturas referidas na alínea h) do artigo 2.º do RJUE.
C(índice 1) (Euro) = (K(índice 1) x A(índice 1) (m2) x V (Euro/m2))/10
em que:
K(índice 1) - coeficiente variável em função dos níveis definidos no Regulamento do PDM, que tomará os seguintes valores:
Nível I - 0,75;
Nível II - 0,50;
Níveis III e IV - 0,25.
A(índice 1) (m2) - valor, em metros quadrados, da totalidade ou de parte das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes e de utilização colectiva, bem como para instalação de equipamentos públicos, calculados de acordo com os parâmetros actualmente aplicáveis pelo Regulamento do PDM;
V - valor do custo de construção por metro quadrado, definido pela portaria que anualmente fixa os preços unitários para o concelho, para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril.
C(índice 2) (Euro) = K(índice 2) x K(índice 3) x A(índice 2) (m2) x V (Euro/m2)
em que:
K(índice 2) = 0,10 x número de fogos e de outras unidades de ocupação previstas para o loteamento, e cujas edificações criem servidões ou acessibilidades directas para arruamento(s) existente(s), devidamente pavimentado(s) e infra-estruturado(s), no todo ou em parte;
K(índice 3) = 0,03 + 0,02 x número de infra-estruturas existentes nos arruamento(s) existente(s) acima referido(s), de entre as seguintes:
Rede pública de saneamento;
Rede pública de águas pluviais;
Rede pública de abastecimento de água;
Rede de iluminação pública;
A(índice 2) (m2) - é a superfície determinada pelo comprimento das linhas de confrontação dos arruamentos com o prédio a lotear, multiplicado pelas suas distâncias ao eixo dessas vias, calculadas até ao máximo de 5 m;
V - valor do custo de construção por metro quadrado, definido pela portaria que anualmente fixa os preços unitários para o concelho, para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril.
O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios, que determinem, em termos urbanísticos, de acordo com o artigo 24.º deste Regulamento, impactos semelhantes a uma operação de loteamento.
As omissões e dúvidas surgidas na interpretação do presente Regulamento, que não se possam resolver pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidos, para decisão dos órgãos competentes, nos termos previstos na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogadas todas as disposições constantes de regulamentos ou normas internas deste município que disponham sobre as mesmas matérias e com este estejam em contradição.
O presente Regulamento deverá ser revisto no prazo de dois anos.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dia após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República, nos termos legais.
ANEXO I
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e de Liquidação de Taxas
QUADRO I
Emissão, alteração ou aditamento do alvará de licença ou autorização de loteamento
Designação...Valor em euros
1 - Emissão de alvará ... 30,98
1.1 - Acresce ao montante referido no n.º 1:
a) Por lote ... 9,36
b) Por fogo ou outras unidades de ocupação ... 3,23
2 - Aditamento/alteração ao alvará de licença ou autorização, nos termos dos artigos 27.º e 33.º do RJUE, por aditamento ... 15,50
2.1 - Acresce ao montante referido no n.º 2, relativamente aos lotes alterados ou aditados, no caso da alteração originar aumento de lotes, fogos ou unidades de ocupação e por cada mês de dilação:
a) Por lote aditado ... 9,36
b) Por fogo aditado ou outras unidades de ocupação ... 3,23
3 - Outros aditamentos ao alvará ... 15,50
Reapreciação dos processos? ... 12,42
QUADRO II
Emissão, alteração ou aditamento do alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
Designação ... Valor em euros
1 - Emissão de alvará ... 15,00
1.1 - Acresce ao montante referido no n.º 1:
a) Prazo, por cada mês ou fracção ... 3,23
2 - Aditamento/alteração ao alvará de licença ou autorização, nos termos dos artigos 27.º e 33.º do RJUE, por aditamento ... 15,50
2.1 - Acresce ao montante referido no n.º 2, relativamente aos lotes alterados ou aditados, no caso da alteração originar aumento de lotes, fogos ou unidades de ocupação e por cada mês de dilação:
a) Prazo, por cada mês ou fracção de dilação ... 3,23
3 - Outros aditamentos ao alvará ... 15,50
QUADRO III
Remodelação dos terrenos
Designação...Valor em euros
1 - Emissão de licença ou autorização ... 5,00
2 - Acresce ao montante referido no n.º 1, por cada metro quadrado de área de terreno a remodelar ... 0,10
QUADRO IV
Emissão do alvará de licença ou autorização de obras de construção, reconstrução, alteração ou ampliação de edificação
Designação ... Valor em euros
1 - Taxa geral em função do prazo de execução, a aplicar em todas as licenças ou autorizações, por cada mês ou fracção ... 3,23
2 - Taxas especiais a acumular com a do número anterior, para obras de construção, de reconstrução, de ampliação ou de alteração, por metro quadrado de área de construção ou fracção:
2.1 - Habitação ... 2,56
2.2 - Anexos e telheiros afectos à habitação ... 0,78
2.3 - Comércio e serviços ou outros fins lucrativos, em espaços encerrados ... 2,56
2.4 - Estabelecimentos industriais incluindo armazéns de apoio ... 1,50
2.5 - Edificações de apoio à agricultura, silvicultura ou pecuária ... 0,80
2.6 - Garagens individuais ou colectivas e parqueamentos cobertos ... 0,60
2.7 - Equipamentos privados ao ar livre, designadamente piscinas e campos de ténis ... 3,23
2.8 - Estufas para hortofluricultura ou similar ... 0,20
3 - Modificação das fachadas dos edifícios, por metro quadrado da superfície modificada, quando não impliquem o pagamento das taxas previstas no número anterior ... 0,56
4 - Corpos salientes de construções, na parte projectada sobre vias públicas ou logradouros ou outros lugares públicos, a acumular com os valores dos n.os 1, 2 e 3, por metro quadrado ou fracção:
4.1 - Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e similares ... 9,36
4.2 - Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação ... 24,81
5 - Fecho de varandas, com estruturas amovíveis ou não, por metro quadrado de área encerrada ... 30,98
6 - Instalação de ascensores, monta-cargas e escadas rolantes, incluindo motores, por cada unidade ... 35,00
7 - Postos de abastecimento de combustível e todos os serviços a eles afectos, por metro quadrado de área ocupada ... 20,00
8 - Construções, reconstruções, ampliações e ou alterações de muros de suporte ou de vedação de carácter definitivo, por metro linear ou fracção:
8.1 - Confrontando com a via pública ... 0,56
8.2 - Não confrontando com a via ... 0,45
9 - Construção de muros de vedação de carácter provisório, por metro linear ou fracção:
9.1 - Confrontando com a via pública ... 0,55
9.2 - Não confrontando com a via ... 0,35
10 - Reapreciação de projectos de obras ... 9,36
QUADRO V
Licença ou autorização de utilização de edificação a de alteração de uso
Designação ... Valor em euros
1 - Para fins habitacionais:
1.1 - Por cada fogo e ou seus anexos até uma área de 120 m2 ... 3,79
1.2 - A acrescentar ao valor de 1.1, por cada metro quadrado ou fracção, para além dos 50 m2 ... 1,89
2 - Para fins não habitacionais:
2.1 - Por cada unidade, independente da utilização ... 4,00
2.2 - A acrescentar ao valor de 2.1, por cada metro quadrado ou fracção ... 0,10
QUADRO VI
Licença ou autorização de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
Designação ... Valor em euros
1 - Emissão de licença ou autorização de utilização e sua alteração por cada estabelecimento previsto no Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho:
1.1 - De bebidas ... 50,00
1.2 - De restauração ... 83,00
1.3 - De restauração e bebidas ... 110,00
1.4 - De restauração e ou bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados ... 150,00
1.5 - De restauração e ou bebidas com espaço destinado a dança ... 400,00
2 - Emissão de licença ou autorização de utilização e sua alteração, por cada estabelecimento previsto nos anexos da Portaria n.º 33/2000, de 28 de Fevereiro ... 75,00
3 - Emissão de licença ou autorização de utilização e sua alteração, por cada estabelecimento de turismo no espaço rural previsto no Decreto-Lei n.º 54/2002, de 11 de Março ... 100,00
4 - Acresce por cada 50 m2 de área de construção ou fracção, aos valores referidos nos n.os 1 a 3 ... 25,00
5 - Emissão de licença ou autorização de utilização de estabelecimentos para exploração exclusiva de máquinas de diversão:
5.1 - Taxa fixa ... 100,00
5.2 - Por cada máquina ou equivalente ... 25,00
6 - Emissão de alvará de autorização/licença e sua alteração, por cada empreendimento turístico previsto no artigo 2.º do Decreto Lei n.º 167/97, de 4 de Julho:
6.1 - Hotéis, pensões, pousadas, estalagens e motéis, por quarto ... 50,00
6.2 - Aldeamentos turísticos, por moradia ou apartamento ... 200,00
6.3 - Parques de campismo públicos ou privados por cada 100 m2 ou fracção ... 20,00
QUADRO VII
Taxas devidas em casos especiais
Designação ... Valor em euros
1 - Demolição de edifícios e outras construções não consideradas de escassa relevância urbanística e quando não integradas em procedimento de licença ou autorização, por piso ou fracção ... 18,81
2 - Outras construções, reconstruções, ampliações e alterações de obras como anexos de apoio agrícola, garagens, tanques, abrigos para animais, barracões, não considerados de escassa relevância urbanística nos termos do artigo 19.º, n.º 3, deste Regulamento, por metro quadrado ou fracção ... 0,60
3 - Acresce aos valores previstos nos números anteriores, por cada mês ou fracção previsto no prazo de execução das obras ... 3,50
4 - Licença para a instalação ou ampliação de parques de sucata, a título precário, pelo prazo de sete anos, por cada metro quadrado ou fracção ... 30,00
5 - Renovação das licenças a título precário, por três anos, por cada metro quadrado ou fracção ... 15,00
QUADRO VIII
Emissão de alvará de licença parcial
(ver documento original)
QUADRO IX
Licença especial por obras inacabadas
Designação ... Valor em euros
1 - Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas - por mês ou fracção ... 3,50
QUADRO X
Prorrogações
Designação ... Valor em euros
1 - Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, nos termos do n.º 3 do do artigo 53.º do RJUE, por cada mês ou fracção ... 30,00
2 - Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação em fase de acabamentos, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do RJUE, por cada mês ou fracção ... 7,00
QUADRO XI
Ocupação do espaço do domínio público por motivo de obras
Designação ... Valor em euros
1 - Ocupação do espaço público delimitada por resguardos ou tapumes:
1.1 - Tapumes ou outros resguardos:
Por período de 30 dias ou fracção e por metro quadrado de superfície ocupada ... 0,61
1.2 - Andaimes:
Por período de 30 dias ou fracção e por metro linear ocupado ou fracção ... 0,61
2 - Ocupação da via pública fora dos resguardos ou tapumes:
2.1 - Com contentores de obra, por unidade e por 30 dias ou fracção ... 1,06
2.2 - Gruas, guindastes e similares, colocados no espaço público ou que se projectem sobre o espaço público, por unidade e por 30 dias ou fracção ... 20,00
2.3 - Com tubos de descarga de entulho, amassadouros, depósitos de entulhos ou materiais de construção, por metro quadrado ou fracção e por 30 dias ou fracção ... 1,06
3 - Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes:
Por metros linear e por ano ... 2,56
QUADRO XII
Ocupação do espaço do domínio público por mobiliário urbano
Designação ... Valor em euros
1 - Esplanadas:
Por mês ou fracção e por metro quadrado ou fracção do espaço ocupado ... 0,78
2 - Quiosques:
2.1 - Por mês ou fracção e por metro quadrado ou fracção do espaço ocupado ... 3,23
2.2 - Por dia e por metro quadrado ou fracção do espaço ocupado ... 0,67
3 - Alpendres fixos ou articulados e toldos:
Por ano e por metro quadrado ou fracção do espaço ocupado ... 1,89
4 - Outras ocupações da via pública:
Por mês ou fracção e por metro quadrado ou fracção do espaço ocupado ... 0,78
5 - Passarelas e outras construções e ocupações
Por mês e por metro quadrado ou fracção do espaço ocupado ... 1,89
6 - Fios, cabos ou outros dispositivos atravessando ou projectando-se sobre a via pública:
Por ano ou fracção e por metro linear do espaço ocupado ... 0,50
QUADRO XIII
Ocupação do subsolo da via pública
Designação ... Valor em euros
1 - Depósitos subterrâneos:
Por metro cúbico e por ano ... 9,36
2 - Postos de transformação, cabinas eléctricas e semelhantes:
Por metro cúbico e por ano ... 9,36
QUADRO XIV
Ocupação da via pública com equipamento diverso
Designação ... Valor em euros
1 - Bombas e aparelhos abastecedores de carburantes, instalados ou abastecendo na via pública:
Por unidade e por ano ... 123,49
2 - Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados ou abastecendo na via pública:
Por unidade e por ano ... 18,61
QUADRO XV
Vistorias
Designação ... Valor em euros
1 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização de espaços destinados a habitação e seus anexos, por fogo e por anexo ... 15,55
2 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização de espaços destinados a comércio, serviços e seus anexos:
2.1 - Por cada estabelecimento até 250 m2 ... 30,00
2.2 - Por cada estabelecimento com área superior a 250 m2 ... 50,00
3 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização de espaços destinados a armazéns, equipamentos, fins agrícolas e indústrias e seus anexos:
3.1 - Por cada 100 m2 de área ou fracção ... 20,00
4 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização de espaços destinados a serviços de restauração e bebidas e seus anexos, previstos no Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho:
4.1 - Por cada 100 m2 de área ou fracção ... 40,00
5 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização de espaços destinados a sala de jogos e para recinto de espectáculos e divertimentos públicos:
5.1 - Por cada 100 m2 de área ou fracção ... 40,00
6 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização de espaços destinados a empreendimentos turísticos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho ... 40,00
6.1 - Por cada estabelecimento comercial, de restauração e de bebidas e por cada unidade de alojamento ou quarto, a acumular com o montante previsto no número anterior ... 10,00
7 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização de parques de campismo públicos e privados:
7.1 - Por cada 100 m2 de área construída ou fracção ... 50,00
8 - Vistorias a realizar para verificação das condições de utilização dos edifícios ou suas fracções, por unidade de utilização ... 15,55
9 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização de estabelecimentos previstos na Portaria n.º 33/2000, de 28 de Fevereiro:
9.1 - Por cada 100 m2 de área de construção ou fracção ... 50,00
10 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização de empreendimentos turísticos no espaço rural, previstos no Decreto-Lei n.º 54/2002, de 11 de Março:
10.1 - Por cada 100 m2 de área de construção ou fracção ... 50,00
11 - Vistorias para efeitos de constituição de propriedade horizontal, por fracção ... 12,42
12 - Vistorias a efectuar para efeitos de autos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização de loteamentos ... 61,81
12.1 - Vistoria parcial a obras de urbanização para redução do montante da caução ... 46,42
13 - Vistoria prevista no artigo 90.º do RJUE ... 15,55
14 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores, por cada ... 15,55
15 - A adicionar às taxas previstas nos números anteriores, por técnico que integre as comissões de vistoria, com excepção dos técnicos municipais - os quantitativos legalmente estabelecidos para efeitos de deslocação a atribuir aos funcionários públicos.
QUADRO XVI
Operações de destaque
Designação ... Valor em euros
1 - Pela emissão de certidão de aprovação, por lauda ... 15,55
2 - Pela emissão de certidão sobre se terrenos estão ou não abrangidos pelo regime de loteamento ... 15,55
QUADRO XVII
Recepção de obras de urbanização
Designação ... Valor em euros
1 - Por auto de recepção provisória de obras de urbanização ... 30,00
1.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,00
2 - Por auto de recepção definitiva de obras de urbanização ... 30,00
2.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,00
3 - Para redução da caução, por lote ... 5,00
QUADRO XVIII
Inscrição de técnicos
Designação ... Valor em euros
1 - Por inscrição, para assinar projectos e para direcção técnica da obra ... 61,80
2 - Por renovação anual da inscrição ... 25,00
QUADRO XIX
Antenas retransmissoras
Designação ... Valor em euros
1 - Ocupação de solo:
a) Apreciação do processo ... 100,00
b) Alvará de licença ou autorização ... 250,00
QUADRO XX
Prestação de serviços pela Câmara Municipal
Designação ... Valor em euros
1 - Reposição de materiais da via pública levantados ou danificados por motivos de obras ou trabalhos não promovidos pela Câmara Municipal:
a) Calçada à portuguesa, por metro quadrado ou fracção ... 12,42
b) Calçada miúda, por metro quadrado ou fracção ... 18,61
c) Calçada grossa, por metro quadrado ou fracção ... 15,55
d) Lajetas de betão ou pavê, por metro quadrado ou fracção ... 18,61
e) Pavimentos em betuminoso incluindo base, por metro quadrado ou fracção ... 12,42
f) Passeios em betonilha de cimento, por metro quadrado ou fracção ... 12,42
g) Macadame por metro quadrado ou fracção ... 6,30
h) Guias de passeio ou valeta, por metro linear ou fracção ... 15,55
2 - Verificação ou marcação de alinhamentos e nivelamentos ... 15,00
QUADRO XXI
Assuntos administrativos
Designação ... Valor em euros
1 - Averbamentos em procedimentos de licenciamento ou autorização, por cada averbamento:
1.1 - Em processos de obras de edificação ... 12,42
1.2 - Em processos de loteamento ... 18,61
2 - Outros averbamento não especialmente previstos ... 30,98
3 - Emissão de certidão de aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal:
3.1 - Por cada fracção habitacional ... 15,55
3.2 - Por cada local de exercício de actividade comercial ou industrial ou de profissão liberal ... 15,55
4 - Emissão de certidões de toponímia ... 3,23
5 - Emissão de certidões de número de polícia ... 3,23
6 - Emissão de certidões narrativas, não excedendo uma lauda ou face ... 3,23
6.1 - Cada lauda ou face para além da primeira ... 3,23
7 - Emissão de certidões de teor, não excedendo uma lauda ou face ... 2,56
7.1 - Por cada lauda ou face para além da primeira ... 2,56
8 - Certificação de documentos destinados à obtenção de título de registo de certificado de classificação de industriais de construção civil, nomeadamente sobre estimativas de custo de obras e modo como as mesmas foram executadas ... 5,00
9 - Alvarás destinados a titular, actos não especialmente contemplados na presente tabela ... 6,30
10 - Atestados e documentos análogos e suas confirmações ... 2,56
11 - Autos ou termos de qualquer espécie, exceptuando os de posse de funcionários e agentes ... 3,79
12 - Buscas - aparecendo ou não o seu objecto - por cada ano de busca, exceptuando o corrente ... 0,78
13 - Licenciamento, elaboração de pareceres, apreciação de pedidos de viabilidade de localização ou instalação e ou registo de minas, nascentes de água, pedreiras, saibreiras e areeiros ... 30,98
14 - Fotocópias simples de peças escritas:
14.1 - Por folha formato A4 ... 0,33
14.2 - Por folha formato - A3 ... 0,66
15 - Fotocópias autenticadas de peças escritas:
15.1 - Por folha formato A4 - primeira lauda ... 1,62
15.2 - Cada lauda ou face além da primeira ... 0,61
15.3 - Fotocópias de legislação - primeira lauda ... 0,61
15.4 - Por cada lauda além da primeira ... 0,33
15.3 - Por folha formato A3 ... 2,50
16 - Cópias simples de peças desenhadas:
16.1 - Por folha formato A4 ... 3,23
16.2 - Por folha formato A3 ... 3,79
16.3 - Outros formatos, por metro quadrado ou fracção ... 6,30
17 - Cópias autenticadas de peças desenhadas:
17.1 - Por folha formato A4 ... 4,50
17.2 - Por folha formato A3 ... 5,00
17.3 - Outros formatos, por metro quadrado ou fracção ... 7,50
18 - Cópias em reprolar de peças desenhadas:
18.1 - Por folha formato A4 ... 6,30
18.2 - Por folha formato A3 ... 9,36
18.3 - Outros formatos, por metro quadrado ou fracção ... 12,42
19 - Plantas de levantamentos aerofotogramétricos em formato analógico e em qualquer escala:
19.1 - Por folha formato A4 ... 6,30
19.2 - Por folha formato A3 ... 9,36
19.3 - Outros formatos, por metro quadrado ou fracção ... 3,79
20 - Plantas de levantamentos aerofotogramétricos em reprolar e em qualquer escala:
20.1 - Por folha formato A4 ... 9,36
20.2 - Por folha formato A3 ... 12,42
20.3 - Outros formatos, por metro quadrado ou fracção ... 18,61
21 - Plantas topográficas de localização analógico e em qualquer escala ... 2,56
22 - Plantas topográficas de localização ou outras em formato digital e em qualquer escala:
22.1 - Até 1 ha ... 5,00
22.2 - Com mais de 1 ha, por hectare ou fracção ... 5,00
23 - Fornecimento de livros de obra (a) ... 8,08
24 - Fornecimento de avisos de publicitação do pedido de licenciamento ou autorização e da emissão de alvará (por unidade) (a) ... 5,00
25 - Reapreciação de processos de loteamentos ... 12,42
26 - Pela publicação do alvará de loteamento ... 2,50
26.1 - Por cada edital:
26.2 - Por cada aviso a publicar num jornal de âmbito local ou regional (acresce o custo da publicação) ... 2,50
27 - Fornecimento, a pedido do interessado, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais em mau estado ou extraviados, por unidade ... 3,23
28 - Autenticação de documentos apresentados por particulares, por cada face ... 1,50
29 - Guarda de mobiliário, utensílios, etc., em local reservado da autarquia, por metro quadrado e por dia ... 0,50
30 - Outros serviços ou actos de natureza burocrática não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial ... 4,74
31 - Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público, cada.
32 - Depósito de ficha técnica de habitação ... 15,00
QUADRO XXII
Alteração do revestimento vegetal
Designação ... Valor em euros
1 - Licenciamento de acções de destruição do revestimento vegetal, que não tenham fins agrícolas, de aterro ou de escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável.
1.1 - Plantação de árvores de crescimento rápido - eucaliptos, etc., por hectare ou fracção:
a) Até 10 ha ... 92,62
b) Até 20 ha ... 123,49
c) Superior a 20 ha ... 154,32
2 - Plantação de outras árvores que não sejam de crescimento rápido - pinheiro, sobreiro, etc. ... Isento
3 - Obras de fomento e limpeza ... Isento
4 - Para outros fins não incluídos nos números anteriores, por hectare ou fracção ... 15,55
5 - Emissão de pareceres para as acções referidas nos números anteriores.
Acresce o IVA à taxa legal em vigor.
ANEXO II
Informação cartográfica - Normas e Especificações para Projectos de Loteamentos na Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.
O recurso às novas tecnologias de informação na gestão e ordenamento do território, nomeadamente as ferramentas de CAD e SIG, exigem a definição detalhada de procedimentos e normas que regulem o processo de circulação da informação geográfica, minorando tempos e custos na compatibilização e transferência de formatos.
A informação geográfica da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha tem por base a cobertura cartográfica à escala 1:10 000 da série cartográfica nacional (SCN10K) do IGP, pelo que todos os projectos de loteamento deverão ter por base esta cartografia e a respectiva norma. O promotor deverá adquirir à Câmara Municipal o extracto digital correspondente à zona de intervenção, bem como o conjunto de especificações relativas aos projectos de loteamento.
1 - Estrutura da informação - a SCN10K tem por base o conceito de multicodificação, que consiste em classificar um elemento vectorial utilizando identificadores para todas as representações da realidade que lhe estão associadas. Isto é, a cada entidade gráfica são associados tantos códigos quanto o número de funções que ela representa no terreno. Por exemplo, um muro de pedra solta eventualmente recebe os códigos de muro de pedra solta, limite de parcela e limite de caminho vicinal, mas pode ainda receber os de limite de RAN, limite de freguesia, etc.
Esta abordagem apresenta diversas vantagens:
É realista, compacta e intuitiva - uma única representação vectorial caracteriza as várias funções do objecto no terreno;
Facilita a correcção e actualização - correcções geométricas são efectuadas apenas uma vez; se o objecto assumir nova função, basta adicionar-lhe o novo código (ex.: o muro, além de já ser limite de parcela, passou a ser também limite de propriedade rústica); se o objecto perder uma função, basta retirar-lhe o respectivo código (ex.: um caminho deixou de ser limite de baldio);
Permite a obtenção de subconjuntos temáticos com ressimbolização diferenciada - cartografia temática orientada para fins específicos;
Possibilita um eficaz controlo de qualidade - através de alguns procedimentos simples verificam-se erros grosseiros como falta de informação ou falta de codificação (áreas não fechadas, elementos lineares descontínuos, etc.). Neste sentido, a CM de Vila Nova da Barquinha dá preferência à utilização deste modelo, o que se justifica:
Por ser o formato da série nacional da cartografia digital à escala 1:10 000 produzida pelo Instituto Geográfico Português (IGP);
Pelas vantagens associadas ao conceito de multicodificação;
Pela integração directa nas aplicações SIG existentes na CM.
Não obstante, e tendo em conta as especificidades do mesmo, será permitida uma estrutura alternativa para a informação geográfica, baseada na replicação correcta dos elementos geográficos (ver formatos de entrega).
Algumas das principais características desta cartografia referem-se à topologia da informação adquirida, como:
Inexistência de duplicação de elementos vectoriais;
Inexistência de pontos duplicados no interior de cada elemento vectorial;
Inexistência de descontinuidades para elementos lineares e do tipo área;
Inexistência de slivers;
Todos os elementos do tipo área estão correctamente fechados.
2 - Sistema de coordenadas - toda a informação cartográfica deverá estar geo-referenciada no sistema Hayford-Gauss, Datum 73, origem no ponto central, e origem altimétrica no Datum Nacional de Cascais.
3 - Metodologia e formatos de entrega - os procedimentos a seguir na execução do projecto de loteamento, relativamente à informação geográfica, deverão contemplar os seguintes aspectos:
Utilizar, sempre que possível, a cartografia da SCN10K como base para a definição dos limites das entidades geográficas do projecto de loteamento; enriquecer a cartografia com a informação específica do projecto de loteamento sem comprometer a informação original. Ou seja, a posição geométrica dos elementos da cartografia não pode ser alterada, sendo apenas permitida a quebra dos vectores originais, sempre que se justifique;
Na cartografia disponibilizada não podem ser criados novos elementos e, caso a metodologia seguida tenha como suporte o conceito de multicodificação, não poderão ser alterados os códigos existentes;
Sempre que na cartografia não existam linhas que permitam delimitar as entidades geográficas do projecto de loteamento, deverão ser digitalizados novos elementos gráficos, utilizando como base de trabalho os ortofotomapas digitais e ou outras fontes que o promotor entenda necessárias;
Os elementos gráficos a que se refere o ponto anterior deverão ser multicodificados, caso a metodologia seguida utilize o modelo multicodificado ou correctamente duplicados caso se utilize o modelo alternativo;
Todos os ficheiros gráficos a elaborar referentes ao projecto de loteamento deverão permitir a sobreposição exacta não só de toda a informação geográfica neles contida, mas também da legenda, moldura e logótipos.
Caso a entidade adjudicatária entenda que existe a necessidade de obter informações mais detalhadas sobre os procedimentos e metodologias a utilizar para manipulação da informação digital, a CM de Vila Nova da Barquinha estará disponível para prestar todos os esclarecimentos necessários.
A planta de síntese do projecto de loteamento urbano deverá ser entregue à Câmara Municipal em base analógica (ver templates para saídas gráficas) e em base digital.
A informação deverá ser entregue em formato digital como um ficheiro multicodificado com elementos lineares em formato DGN ou DWG ou, em alternativa, um ficheiro não codificado com elementos lineares em formato DGN ou DWG. No caso de a informação digital ser entregue no formato DGN, os ficheiros respectivos deverão obedecer às seguintes especificações:
a) Unidades principais - metro (m) corresponde a 1 m no terreno;
b) Subunidades - centímetro (cm);
c) Resolução 100 cm/m;
d) Unidades posicionais - 1 cm.
Os elementos gráficos presentes nestes ficheiros deverão ser linestring, complexstring ou polyline, com um erro topológico associado nulo. No caso dos ficheiros não codificados, os elementos gráficos deverão estar replicados em tantos níveis ou layers quanto o número de entidades que representam. Caso seja efectuada uma cobertura aerofotogramétrica da zona em causa, o promotor deverá entregar para análise à CM elementos referentes ao apoio fotogramétrico, nomeadamente:
Gráfico com o esquema de coordenação da rede de pontos de apoio fotogramétrico sobre folhas da Carta Militar à escala 1:25 000 ou superior;
Colecção de provas directas que foram utilizadas no apoio fotogramétrico - nestas deverão figurar picados os pontos de apoio fotogramétrico, encerrados num círculo de aproximadamente 1 cm de diâmetro e numerados;
Cadernetas dos trabalhos realizados para o apoio fotogramétrico ou ficheiros digitais contendo as observações;
Croquis e descrição dos vértices geodésicos utilizados e dos pontos de apoio fotogramétrico, contendo as coordenadas;
Folha de cálculo, saída de computador, contendo as coordenadas dos vértices geodésicos e as coordenadas dos pontos de apoio fotogramétrico;
Ficheiros com os vértices e pontos fotogramétricos.
Deverão ainda ser entregues à CM todos os elementos por esta exigidos, considerados necessários para análise desse processo.
3 - Templates para saídas gráficas - a planta de síntese de uma operação de loteamento deverá ter expressa a seguinte informação, além da considerada fundamental (anexo III):
a) Inscrição das coordenadas cartográficas (MP) nos quatro cantos marginais;
b) Grelha de pontos coordenados espaçada de 10 cm no interior da planta a partir das coordenadas dos cantos da planta;
c) Implantação do edificado ou de pontos notáveis no terreno existentes há pelo menos 10 anos num raio de cerca de 100 m, em todos os quadrantes envolventes ao loteamento;
d) Referência à escala e fontes de informação utilizadas.
Catálogo de objectos
Elaboração da planta de síntese de projectos de loteamento urbanos - em MicroStation
(ver documento original)
Em AutoCAD
(ver documento original)
Elementos a entregar com o levantamento topográfico
1 - Deverão ser fornecidos os seguintes elementos:
Provas fotográficas com os pontos aerofotogramétricos, caso o levantamento seja efectuado por processos aerofotogramétricos;
Croquis dos pontos aerofotogramétricos, caso o levantamento seja efectuado por processos aerofotogramétricos;
Representação cartográfica e listagem das coordenadas dos pontos de apoio em ficheiro individualizado.
2 - Deverão, ainda, ser especificados os seguintes parâmetros:
Data de levantamento ou do voo;
Escala do voo;
Equipamentos utilizados (hardware e software);
Contacto telefónico para esclarecimento de dúvidas técnicas;
Responsável técnico.