O presente Regulamento estabelece as regras de adesão e utilização do cartão municipal do idoso.
O cartão municipal do idoso destina-se a apoiar os idosos, economicamente mais carenciados que, por falta de meios, se vêem impossibilitados de terem acesso a uma situação financeira e social mais digna.
A Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha atribui e regulamenta o cartão municipal do idoso, tendo em consideração as necessidades sociais dos idosos, nos termos previstos no presente Regulamento.
Podem beneficiar do cartão municipal do idoso todos os cidadãos residentes no concelho de Vila Nova da Barquinha, desde que preencham os seguintes requisitos cumulativos:
Residência na área do concelho há pelo menos cinco anos;
A composição do agregado familiar;
A existência ou não de rendimentos de natureza patrimonial;
A não simultaneidade de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim;
Constituem obrigações dos beneficiários:
Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.
Cabe à Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.
O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 30 dias, a contar da data da sua publicação no Diário da República.
(ver documento original)