Abertura do período de consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Utilização de Espaços Escolares fora do Período das Atividades Escolares.
O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências conferidas pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, em conjugação com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que aprovou o regime jurídico das autarquias locais, e artigos 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua atual redação, que concretiza o quadro de transferência de competência para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.
O presente regulamento estabelece as normas relativas à utilização de espaços fora do período das atividades escolares, que integram os estabelecimentos escolares sob gestão municipal, sitos no concelho de Palmela, doravante apenas estabelecimentos escolares sob gestão municipal.
A) Agrupamento de Escolas de Palmela
B) Agrupamentos de Escolas José Maria dos Santos
C) Agrupamento de Escolas José Saramago
D) Escola Secundária de Palmela
A cedência de utilização de espaços nas referidas condições é, obrigatoriamente, onerosa, como estabelece o n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, na sua atual redação.
Categoria A - Entidades isentas (n.º 3 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, na sua atual redação):
Categoria B - Entidades com redução:
Categoria C - Entidades sujeitas ao valor total:
Compete ao diretor/a do Estabelecimento de Ensino autorizar a cedência de utilização dos espaços descritos no ponto 2 do artigo 3.º do presente regulamento.
O uso dos espaços escolares pode ser feito nas seguintes modalidades:
O uso dos espaços escolares, na modalidade de utilização regular e pontual, decorre após o término das atividades escolares.
As tarifas devidas pela utilização dos espaços escolares e as respetivas isenções ou reduções do pagamento de tarifas municipais estão previstas na Tabela de Tarifas e Preços do Município de Palmela e Regulamento de Aplicação e Cobrança.
Os espaços escolares só podem ser utilizados pelas entidades requerentes e para a finalidade requerida, não podendo ser transferida, sob qualquer forma, a utilização.
Se após o deferimento do pedido, o requerente não pretender utilizar os espaços na data solicitada, deverá comunicar por escrito, ao diretor/a do estabelecimento de ensino, através do endereço eletrónico do Agrupamento de Escola ou Escola Secundária, com a antecedência de um (1) mês à data da utilização, para modalidade regular, e 2 (dois) úteis, para a modalidade pontual.
Os casos omissos e as dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento são resolvidos por decisão do Presidente da Câmara Municipal, após articulação prévia com os/as diretores/as dos Agrupamentos de Escolas e Escola não Agrupada.
O presente regulamento e as suas disposições poderão ser objeto de revisão ou alteração sempre que as condições assim o exigirem ou a Câmara Municipal de Palmela entender como necessário, nomeadamente, por motivos da evolução e/ou alteração da legislação aplicável ou, ainda, por motivos devidamente justificados e fundamentados.
O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
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