O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 20.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, artigos 53.º, n.º 2, alínea a), assim como 64.º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
As bibliotecas do município de Benavente são serviços públicos que têm por finalidade facilitar o acesso à cultura, à informação, à educação e ao lazer, contribuindo assim para elevar o nível cultural e a qualidade de vida dos cidadãos, regendo-se o respectivo funcionamento pelas normas definidas no presente Regulamento.
As bibliotecas do município de Benavente integram a Secção de Bibliotecas e Arquivo Histórico da Divisão Municipal de Cultura, Educação e Turismo (DMCET), do Departamento Municipal de Cultura, Desporto, Educação, Juventude e Acção Social da Câmara Municipal de Benavente.
As bibliotecas do município de Benavente, como equipamentos culturais que são têm como principais objectivos:
Com vista à prossecução dos seus objectivos gerais, as bibliotecas do município de Benavente implementarão, entre outras, as seguintes actividades:
Os utentes das bibliotecas do município de Benavente podem ser:
São direitos dos utilizadores e leitores:
São deveres dos utilizadores e leitores:
São considerados dano, entre outras, as práticas de dobrar, cortar, rasgar, escrever, riscar, sublinhar, molhar folhas ou capas, arrancar ou inutilizar quaisquer sinalizações postas pelos serviços das bibliotecas, como cotas, carimbos ou quaisquer outros sinais ou registos.
As bibliotecas do município de Benavente estão abertas ao público de acordo com horário fixado pela Câmara Municipal que será ajustado, sempre que necessário, de acordo com as exigências dos seus utentes e meios humanos e materiais disponíveis:
Biblioteca de Benavente:
Segunda-feira, terça-feira, quinta-feira e sexta-feira - das 10 às 18 horas;
Quarta-feira - das 13 horas e 30 minutos às 19 horas.
Biblioteca de Samora Correia:
Segunda-feira, terça-feira, quinta-feira e sexta-feira - das 10 às 18 horas
Quarta-feira - das 14 horas e 30 minutos às 20 horas.
Aos responsáveis pelas bibliotecas do município de Benavente, compete, no âmbito das suas funções, fazer cumprir este Regulamento, dirigir superiormente o funcionamento do serviço e o trabalho a desenvolver pelos funcionários nelas integrados, definir e aplicar procedimentos técnicos de tratamento documental, promover acções de difusão com vista a tornar acessíveis as fontes de informação, dar pareceres técnicos na área da sua competência e planificar acções culturais de promoção do serviço.
Aos funcionários das bibliotecas do município de Benavente conforme a sua formação técnico-profissional e sob orientação dos responsáveis compete:
1) Executar as tarefas relacionadas com a aquisição, o registo, a catalogação, a cotação, o armazenamento e a difusão da documentação e informação;
2) Realizar as funções inerentes ao serviço de atendimento, de empréstimo e de pesquisa bibliográfica;
3) Executar outras tarefas no âmbito das actividades de biblioteca e documentação a desenvolver no respectivo serviço, assim como as que lhes foram confiadas para o eficiente funcionamento das bibliotecas.
A fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas no presente Regulamento cabe à Câmara Municipal, através dos seus órgãos ou agentes.
O incumprimento das obrigações previstas neste Regulamento fazem incorrer o seu autor em responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei.
Os casos omissos não previstos neste Regulamento serão resolvidos pelo presidente da Câmara Municipal ou em quem ele delegar, com parecer técnico do responsável pela biblioteca.
O presente Regulamento será revisto sempre que se revele pertinente para um correcto e eficiente funcionamento das bibliotecas do município de Benavente.
O presente Regulamento Municipal entra em vigor 15 dias após a sua publicação, feita pela afixação dos componentes editais ou por quaisquer meios adequados.
ANEXO I
Ficha de inscrição
Autorização para menores de 12 anos
(ver documento original)
ANEXO II
Ficha de inscrição
Autorização para menores de 12 anos
(ver documento original)
ANEXO III
Cartão de leitor
(ver documento original)
ANEXO IV
Requisição de leitura
BIBLIOTECA DE BENAVENTE - REQUISIÇÃO DE LEITURA
(ver documento original)
BIBLIOTECA DE SAMORA CORREIA - REQUISIÇÃO DE LEITURA
(ver documento original)