A Junta da Comunidade Urbana (JCU) da Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo (CULT) exercerá superintendência sobre os serviços, garantindo, através da implementação das medidas que se tornem necessárias, a sua correcta actuação na prossecução dos objectivos enunciados no artigo 2.º, o cumprimento dos princípios de gestão referidos no artigo 3.º, e promovendo um constante controlo e avaliação de desempenho, bem como a adequação e aperfeiçoamento das estruturas e métodos de trabalho.
No âmbito das suas actividades, os serviços devem prosseguir, nos termos e nas formas previstas na lei, os seguintes objectivos:
A gestão dos serviços desenvolve-se no quadro jurídico definido pela lei e orienta-se pelos seguintes princípios:
Planos anuais ou plurianuais de actividades;
Orçamentos anuais ou plurianuais;
Relatório de actividades.
b1) Sector de Planeamento e Desenvolvimento (SPD);
b2) Sector de Projectos e Apoio Técnico (SPAT);
b3) Gabinete de Gestão de Programas e Projectos Contratualizados.
Constituem atribuições comuns aos diversos serviços:
A Secção Administrativa e Financeira funciona na dependência directa do administrador executivo, tendo por funções:
No que se refere ao apoio administrativo:
Na área da contabilidade e tesouraria:
Cumpre e faz cumprir as disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade;
Proceder à classificação de documentos;
Participa na organização dos processos inerentes à eficiente execução do orçamento;
Verifica diariamente a exactidão de todas as operações e movimentos de tesouraria;
Controla permanentemente o movimento de fundos, por intermédio do plano de tesouraria mensal;
Fornece os elementos estatísticos que forem solicitados pelo órgão gestor ou superior hierárquico;
Participa na elaboração de documentos de gestão;
Organiza os documentos de prestação de contas e participa na elaboração do relatório de gestão.
No que se refere ao pessoal:
No que se refere ao património:
A Divisão de Projectos, Planeamento e Desenvolvimento tem por atribuição o apoio técnico às actividades desenvolvidas pela CULT, bem como prosseguir uma acção operativa através dos sectores que as compõem.
A JCU pode criar, quando o considere oportuno, uma estrutura de projectos, Gabinete de Gestão de Programas e Projectos Contratualizados, na dependência orgânica da DPPD, ou, se tal for necessário ou conveniente, na dependência directa da JCU, com funções de gestão técnica dos programas e projectos que venham a ser contratualizados com a administração central, nomeadamente no âmbito do QCAIII.
Ficam criadas todas as unidades orgânicas, constantes do anexo, que integram a estrutura objecto da presente deliberação, as quais serão instaladas à medida das necessidades e conveniência da CULT, tendo em conta as possibilidades facultadas pelo espaço físico e dotação de pessoal, de harmonia com o estabelecido na Lei n.º 10/2003, de 13 de Maio.
Este Regulamento entra em vigor a partir da sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
Quadro de pessoal da CULT
(ver documento original)