Aprovação do Regulamento das Distinções Honoríficas da Freguesia de Azambuja.
O Regulamento das Distinções Honoríficas da Freguesia de Azambuja é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, na alínea f), do n.º 1 do artigo 9.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atualizada e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atualizada.
O presente Regulamento visa instituir e estabelecer as condições e o procedimento de concessão de distinções honoríficas, pela Freguesia de Azambuja.
A Freguesia de Azambuja institui as seguintes distinções honorificas:
As medalhas de Mérito da Freguesia podem ser concedidas a título póstumo.
O Zambujeiro de Honra da Vila de Azambuja destina-se a agraciar:
1) Titulares de órgãos de soberania e personalidades, nacionais ou estrangeiras, em visita oficial à Freguesia de Azambuja;
2) Pessoas singulares, nacionais ou estrangeiras, que pelo seu reconhecido mérito, prestígio, cargo, ação, serviços excecionais ou contributos para a comunidade dignos dessa distinção, e que se encontrem de visita à Freguesia de Azambuja;
3) Pessoas coletivas, nas circunstâncias da alínea anterior, cujo representantes legais ou estatutários se encontrem de visita à Freguesia de Azambuja.
Compete à Junta de Freguesia deliberar, analisar e propor fundamentadamente a atribuição das distinções previstas no presente regulamento, à Assembleia de Freguesia para a respetiva aprovação.
A imposição das distinções honoríficas estabelecidas no artigo anterior é precedida de anúncio público no site institucional da Freguesia de Azambuja, em www.jfazambuja.pt, acompanhado, sempre que possível, com os fundamentos justificativos da atribuição dos títulos em causa.
Constitui encargo da Freguesia a aquisição das insígnias a conceder, dos respetivos estojos e diplomas.
Excetuam-se do disposto no número anterior, os casos de distinção a título póstumo em que a insígnia concedida é entregue em estojo ao legítimo representante do agraciado, e apenas pode ser usada no decurso da respetiva sessão solene.
Sem prejuízo da legislação aplicável, a interpretação e a integração dos casos omissos ao presente Regulamento é resolvida mediante despacho do Presidente da Junta de Freguesia de Azambuja.
Os dados pessoais facultados pelos homenageados ou seus representantes, singulares ou coletivos, no âmbito do presente Regulamento, serão alvo de tratamento para efeitos de instrução dos respetivos processos por parte dos serviços da Junta de Freguesia de Azambuja, sendo os mesmos salvaguardados de acordo com a lei em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no DRE.
ANEXO
Zambujeiro de Honra da Freguesia de Azambuja
Medalhas de Mérito da Freguesia
Medalhas de Bons Serviços e Dedicação
317466122