Aprova o Código de Conduta da CIMAL - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral
O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea q) do n.º 1 do artigo 90.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pelos que exercem funções na CIMAL - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral, doravante designada como CIMAL, no seu relacionamento com terceiros.
No exercício das suas funções, os membros dos órgãos executivos devem:
Considera-se que existe conflito de interesses quando os membros dos órgãos executivos se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os membros dos órgãos executivos que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.
O presente Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações aos titulares de cargos dirigentes e aos trabalhadores da CIMAL.
Devem ser adotados Códigos de Conduta pelas empresas intermunicipais, quando existentes.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da Internet da CIMAL.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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