Aprovação do Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano.
O Regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano é elaborado ao abrigo do artigo 8.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto de 2021, no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do estabelecido nos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, no previsto na alínea k), do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, nas alíneas k) e t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, no estatuído no n.º 12 do artigo 3.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, no preceituado no n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho, no previsto no artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, na sua redação atual.
A Câmara Municipal através do serviço competente, é responsável por assegurar a conformidade com o estabelecido no RJGAU e no presente Regulamento.
São responsabilidades do serviço com competência na Gestão do Arvoredo:
Para efeitos do disposto no presente regulamento e em conformidade com a Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, entende-se por:
«Abate», o corte ou derrube de uma árvore;
«Arborista», o técnico devidamente credenciado para a execução de operações de gestão do arvoredo;
«Área de proteção radicular mínima», a área útil da árvore, que equivale à projeção dos limites da copa sobre o solo, podendo, em condições de terreno favorável, corresponder a uma superfície calculada em duas vezes a dimensão da copa, ou, para as árvores «colunares e fastigiadas», numa superfície com diâmetro de 2/3 da altura da árvore, sendo esta área diferente da área de expansão radicular;
«Árvore», a planta lenhosa perene com tendência para a formação de um caule principal distinto (tronco) limpo de ramos na parte inferior que, quando ramificado, deve sê-lo nitidamente acima do solo;
«Conjunto arbóreo», abrangendo os povoamentos florestais, bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico, considerados de relevante interesse municipal.
«Copa», a parte da árvore que inclui a maioria dos ramos portadores de folhas e se desenvolve a partir da zona do tronco onde se inserem as primeiras pernadas;
«Domínio público municipal», os espaços, equipamentos de utilização coletiva, infraestruturas e demais bens que nele se integram por determinação da Constituição ou de lei, e que se encontram sujeitos a um regime jurídico especial tendente à salvaguarda e realização de interesses públicos;
«Domínio privado do município», os espaços, equipamentos, infraestruturas e demais bens de que o município é titular e que não integram o domínio público municipal, nos termos do disposto na alínea anterior;
«Exemplar isolado», indivíduos de espécies vegetais relativamente aos quais se recomende a sua cuidadosa conservação e que pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural, ou enquadramento paisagístico, sejam considerados de relevante interesse municipal;
«Fitossanitário», relativo ao estado de saúde das espécies vegetais;
«Norma de Granada», o método de valoração de árvores e arbustos ornamentais, redigido pela Asociación Española de Parques y Jardines Públicos, que tem em conta diversos fatores que atribuem valor aos elementos vegetais, para além do valor da madeira, tais como valores paisagísticos, ambientais, sociais e culturais;
«Património arbóreo», o arvoredo constituído por:
Árvores ou arbustos conduzidos em porte arbóreo, existentes em espaços verdes, arruamentos, praças e logradouros públicos ou em terrenos municipais ou do Estado;
Árvores ou conjuntos arbóreos com regime especial de proteção;
Árvores situadas à margem das estradas nacionais e municipais, fora das áreas urbanas;
«Poda», os cortes feitos seletivamente na árvore, tais como atarraques sobre gomos, atarraques sobre ramos laterais e desramações, com objetivos técnicos específicos previamente definidos;
«Poda em porte condicionado», a intervenção em árvores implantadas em espaços confinados, como arruamentos nos centros urbanos, em que o seu crescimento é condicionado regularmente através de reduções de copa, para possibilitar a coexistência com equipamentos urbanos envolventes, e que, por afetar geralmente uma parte significativa da área fotossintética da árvore, deve ser realizada obrigatoriamente em repouso vegetativo com exceção de intervenções pontuais de pequena dimensão realizadas para se resolverem conflitos de coabitação;
«Poda em porte natural», a intervenção em árvores implantadas em espaços amplos, como jardins, parques e avenidas largas, conduzindo-as sem as reduzir nem alterar a forma típica da espécie, consistindo na sua limpeza e arejamento para aumentar a permeabilidade ao vento e a resistência a tempestades, evitando-se o excesso de «arejamento/aclaramento», ou num levantamento gradual da copa, para resolver eventuais conflitos dos ramos mais baixos com o trânsito rodoviário ou pedonal, e que, por afetar uma parte pouco significativa da área fotossintética da árvore pode, até com vantagens, nomeadamente pela melhor visualização dos ramos mortos e doentes a eliminar e pelo mais rápido recobrimento das feridas de corte, ser realizada depois do abrolhamento primaveril;
«Repouso vegetativo», o período de redução sazonal drástica da atividade das plantas, que, nas espécies adaptadas ao clima nacional, ocorre geralmente no inverno, quando as árvores de folha caduca perdem toda a folhagem e as espécies de folha persistente têm menor atividade, sem prejuízo da avaliação feita pelos técnicos competentes;
«Rolagem», o termo popular que designa uma redução drástica da árvore, normalmente realizada em árvores adultas anteriormente conduzidas em porte natural, através do corte de ramos de grande calibre, deixando-a reduzida ao tronco e pernadas estruturais, sendo equivalente a talhadia alta ou talhadia de cabeça;
«Sistema radicular», o conjunto de órgãos subterrâneos responsáveis pela fixação da planta ao solo e pela realização da absorção de água, minerais e nutrientes;
«Talhadia alta», «talhadia de cabeça», termos que designam supressão da copa da árvore, normalmente realizada em árvores adultas anteriormente conduzidas em porte natural, através do corte de ramos de grande calibre, deixando-a reduzida ao tronco e pernadas estruturais, como pernadas e braças;
«Zona de Proteção radicular (ZPR)» zona de projeção dos limites da copa sobre o solo podendo, em condições de terreno favorável, corresponder a uma superfície calculada em duas vezes a dimensão da copa ou, para as árvores “colunares e fastigiadas”, a uma superfície com diâmetro de 2/3 da altura da árvore, sendo esta área diferente da zona crítica radicular;
«Zona crítica radicular (ZCR)» área à volta do tronco onde se encontram as raízes que, sob o ponto de vista biológico, se consideram essenciais para a estabilidade mecânica ou estado fitossanitário da árvore.
O processo de classificação do arvoredo urbano de interesse municipal deve seguir os passos a seguir descritos:
a) Início do procedimento:
1) A abertura do procedimento administrativo de classificação de arvoredo urbano de interesse municipal ocorre mediante a apresentação de uma sugestão por parte de cidadãos ou grupos de cidadãos. Em certos casos, a própria autarquia municipal pode internamente desencadear o processo de classificação. Isso não isenta, contudo, o cumprimento dos trâmites estabelecidos neste regulamento;
2) A proposta de classificação, elaborada por cidadãos ou grupos de cidadãos, é submetida através de um requerimento adequado (ex. Anexo I), disponibilizado na página online da Câmara Municipal da Guarda, em www.mun-guarda.pt. Esse requerimento deve conter, no mínimo, campos para preenchimento dos seguintes detalhes:
a) Identificação do(s) requerente(s);
b) Identificação, localização e descrição detalhada do conjunto arbóreo ou das árvores individuais propostas para classificação;
c) Fundamentação da classificação, indicando a categoria e o(s) critério(s) aplicável(is);
3) O requerimento deve ser acompanhado por, pelo menos, uma fotografia que retrate o conjunto arbóreo ou os exemplares individuais propostos, assim como o ambiente ao redor;
4) Caso não seja uma iniciativa dos serviços municipais, o procedimento inicia-se mediante o registo na Base de Gestão Documental;
5) O início do procedimento de classificação é comunicado ao ICNF I. P. por meio de correio eletrónico;
b) Avaliação do processo de categorização:
O serviço competente pela gestão do arvoredo da Autarquia, após o início do procedimento, tem um prazo de 20 dias úteis - a menos que seja necessário ajustar o pedido de acordo com o Código de Procedimento Administrativo - para realizar uma inspeção técnica ao exemplar proposto para classificação. Como resultado desta inspeção, é elaborado um relatório contendo as seguintes informações:
a) Identificação do proprietário, detentor ou de qualquer outra pessoa com um direito menor sobre o arvoredo em questão;
b) Coordenadas geográficas de localização do arvoredo, acompanhadas, quando aplicável, por um esboço da área do agrupamento arbóreo que será objeto de classificação;
c) Uma breve descrição dos dados históricos, culturais ou paisagísticos associados ao arvoredo proposto, se pertinente;
d) Identificação das espécies vegetais presentes;
e) Valores dos parâmetros dendrométricos e outros detalhes relevantes;
f) Identificação de quaisquer regimes legais de proteção especial aos quais o arvoredo possa estar sujeito, com a menção daqueles que seriam incompatíveis com a classificação proposta, quando aplicável;
g) Qualquer outro fator relevante que possa ser determinante para o impedir a classificação proposta;
c) Notificação do prosseguimento do processo e medidas de preservação:
1) Quando a inspeção técnica, realizada de acordo com o artigo anterior, determinar que o arvoredo proposto possui características que justificam a sua classificação, o requerente é informado sobre a continuidade do processo de classificação;
2) O arvoredo passa a ser considerado em processo de classificação a partir da notificação da continuidade do procedimento ou da afixação do respetivo edital, consoante aquela que ocorra em primeiro lugar;
3) A notificação mencionada no ponto 1 é efetuada após a conclusão da análise do requerimento, seguindo as modalidades previstas pelo Código do Procedimento Administrativo. No caso em que o proprietário, detentor ou outro titular de direito real sobre o arvoredo proposto, ou sobre os terrenos abrangidos pela respetiva zona geral de proteção, seja desconhecido ou o seu paradeiro seja incerto, a notificação é feita por meio de edital;
4) Para que as notificações sejam eficazes, devem conter:
a) O conteúdo, objeto e fundamentos da solicitação de classificação;
b) Os detalhes do relatório de inspeção conforme referido no ponto 2 do artigo anterior e os motivos para a continuidade do procedimento, indicando a categoria e o(s) critério(s) de classificação aplicável(is) à avaliação do arvoredo;
c) Um mapa de localização e disposição do arvoredo proposto, assim como da zona geral de proteção temporária;
d) A aplicação das disposições do ponto 8 do artigo 3 e do ponto 2 do artigo 4 da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, ao arvoredo em processo de classificação e aos terrenos abrangidos pela sua zona geral de proteção temporária;
e) A identificação das intervenções proibidas e de todas as intervenções que necessitem de autorização prévia por parte da Câmara Municipal, mediante aconselhamento da Comissão de Gestão do Arvoredo;
f) Outros efeitos resultantes do prosseguimento do processo, incluindo os direitos de participação, objeção e contestação, bem como os meios e respetivos prazos para o exercício destes direitos;
5) O arvoredo em processo de classificação como de interesse municipal:
a) Automaticamente usufrui de uma zona geral de proteção com um raio de 20 metros a partir da base do tronco. No caso de uma classificação que abranja um grupo de árvores, a zona de proteção é determinada pela interseção das zonas de proteção de 20 metros de raio a partir da base de cada exemplar;
b) Pode, em circunstâncias especiais, beneficiar de uma área de proteção maior, calculada como o dobro do diâmetro da copa para as árvores «colunares e fastigiadas», numa área com diâmetro correspondente a 2/3 da altura da árvore;
6) São estritamente proibidas intervenções que possam resultar na destruição ou dano do arvoredo em processo de classificação como de interesse municipal, incluindo:
a) Corte do tronco, ramos ou raízes;
b) Escavações ou movimento de terra dentro da zona de proteção;
c) Depósito de materiais de qualquer natureza e queima de detritos ou substâncias inflamáveis, bem como, a aplicação de produtos fitotóxicos na zona de proteção;
d) Qualquer ação que possa prejudicar, mutilar, danificar ou comprometer o estado vegetativo dos exemplares classificados;
7) Em circunstâncias pontuais, podem ser permitidas intervenções justificadas tecnicamente, desde que se baseiem em práticas e técnicas adequadas, e que não causem dano no arvoredo;
d) Elaboração de Relatório e Discussão:
1) Após a conclusão da análise do arvoredo proposto, é gerado um relatório que sintetiza os principais aspetos da avaliação do arvoredo, fornecendo os elementos essenciais para a decisão do processo;
2) Posteriormente ao relatório, é preparado um projeto de decisão, sujeito à fase de audição prévia dos envolvidos;
3) O projeto de decisão deve conter:
a) A orientação da decisão a ser tomada, com justificação para a classificação do arvoredo proposto, com referência à categoria e critério ou critérios pertinentes à avaliação, ou com fundamentação do arquivamento ou indeferimento do processo, caso a classificação não se justifique;
b) Identificação, localização e descrição detalhada do conjunto arbóreo ou das árvores individuais propostas para classificação;
c) Identificação da propriedade, posse ou outros direitos menores sobre os terrenos onde se encontra o arvoredo sujeito ao processo, e também sobre os terrenos da zona geral de proteção, se aplicável;
d) Determinação da zona geral de proteção, incluindo uma descrição, elementos importantes, um esquema de representação e delimitações;
e) Enumeração das intervenções proibidas e de todas as intervenções que requerem autorização prévia do Eleito com competências específicas ou delegadas, na área dos espaços verdes, com aconselhamento do serviço competente;
f) Um resumo das contribuições recolhidas durante o procedimento e eventuais pareceres emitidos, bem como a respetiva análise;
g) Indicação do local e prazo durante o qual o processo administrativo estará disponível para consulta pelos interessados;
h) O prazo estabelecido para que os interessados apresentem as suas opiniões;
e) Reconhecimento de Interesse Municipal:
1) É da responsabilidade da Câmara Municipal a Declaração de Reconhecimento de Interesse Municipal do Arvoredo, devidamente fundamentada;
2) O Plano Diretor Municipal, poderá integrar, de acordo com a dinâmica dos instrumentos de gestão territorial, a listagem das árvores classificadas de interesse Municipal, nos termos do previsto no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT);
3) O processo de desclassificação do arvoredo segue, com as alterações necessárias, os trâmites do processo de classificação;
4) Os atos de classificação e desclassificação do arvoredo são notificados ao ICNF I. P.;
f) Marcação e Promoção do Arvoredo Classificado:
1) O arvoredo classificado como de Interesse Municipal pode ser marcado por meio de uma placa identificativa, seguindo o modelo determinado pelo município, sujeito ao parecer do Município;
2) A responsabilidade de instalar a placa identificativa junto ao arvoredo classificado como de Interesse Municipal e de manter essa sinalização é atribuída ao Município;
3) A placa identificativa deve conter, no mínimo, informações como o nome comum e científico da árvore, suas dimensões, características genéricas e a data da sua classificação;
4) O Registo do Arvoredo de Interesse Municipal é publicado na página oficial da Autarquia, ficando acessível ao público;
g) Obrigação de Colaboração:
Os proprietários, detentores de posse e outros titulares de direitos reais sobre o arvoredo classificado ou em processo de classificação estão obrigados a cooperar com os serviços da Câmara Municipal no cumprimento das suas funções, incluindo o acesso aos bens e a prestação de informações relevantes quando solicitadas. Isso abrange também informações sobre quaisquer transações ou acordos que envolvam a transferência ou ónus desses bens. Além disso, devem informar sobre qualquer intervenção que possa afetar a integridade ou longevidade do arvoredo classificado como de Interesse Municipal;
h) Sobreposição de Classificações:
1) A classificação do arvoredo como de interesse público pelo ICNF I. P. torna nula qualquer classificação prévia como de interesse municipal, e os respetivos registos são cancelados;
2) A notificação do prosseguimento do procedimento de classificação de arvoredo de interesse público automaticamente suspende o processo de classificação municipal que abranja o mesmo conjunto arbóreo ou árvores individuais, até que seja tomada uma decisão, ao arquivamento ou à extinção do procedimento;
3) O Município informa o ICNF, I. P., sobre o início do procedimento de classificação de arvoredo de interesse municipal, assim como as decisões finais proferidas no processo;
i) Monitorização:
Após a classificação do arvoredo como de interesse municipal, é necessário que os serviços municipais realizem uma avaliação regular (no mínimo a cada três anos) do estado de conservação do arvoredo.
Além das espécies protegidas por lei e das árvores classificadas de acordo com as diretrizes do Capítulo anterior, é obrigatório conservar todas as espécies mencionadas no Anexo II deste Regulamento logo que não sejam consideradas invasoras, bem como outro património vegetal com relevância preponderante para o Município.
No contexto deste regulamento, é necessário manter intocados os exemplares de todas as espécies que não sejam consideradas invasoras e tenham um perímetro à altura do peito (PAP) igual ou superior a 250 cm.
Não se aceitam terras arenosas e é dada preferência a solos ricos em matéria orgânica;
O abate com este fundamento não pode reduzir a área de projeção das copas em mais de 50 % devendo ser sempre avaliada a viabilidade técnica do transplante.
Dentro da moldura prevista no presente Regulamento, a concreta medida da coima a aplicar é determinada em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do infrator, do benefício económico retirado com a prática da infração, da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção.
Sempre que a contraordenação resulte de omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infrator de dar cumprimento ao dever omitido, se este ainda for possível.
A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente:
A resolução de quaisquer dúvidas de interpretação na aplicação deste Regulamento, bem como a integração de quaisquer casos omissos que se venham a verificar, caberá ao órgão deliberativo, sob proposta do órgão executivo do Município.
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, o presente Regulamento é obrigatoriamente revisto no prazo de cinco anos após a sua entrada em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação no Diário da República.
Os anexos I a VI, mencionados neste regulamento, são parte integrante do mesmo.
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