Aprovação da versão final do Plano de Pormenor de Ampliação do Parque Empresarial da Alagoa.
O Plano tem como objetivos:
(i) Rede de Abastecimento de Água;
(ii) Rede de Drenagem de Águas Residuais Domésticas;
(iii) Rede de Águas Pluviais;
(iv) Rede Elétrica e de Iluminação Pública;
(v) Rede de Telecomunicações;
(vi) Rede de Abastecimento de Gás.
(i) Planta de Modelação do Terreno - Arruamentos;
(ii) Perfis Longitudinais dos Arruamentos - Rua A
(iii) Perfis Longitudinais dos Arruamentos - Ruas B-C-D;
A atribuição de lotes na área do Plano segue a regras previstas no Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes para Instalação de Indústrias e Outras Atividades Económicas, publicado no site da Câmara Municipal de Penacova, que estabelece o regime de acesso, para candidatura e atribuição de lotes pelo Município, sitos ou não em zonas industriais, para fixação de indústrias e ou atividades económicas.
Na área do Plano são aplicáveis os regimes das Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública em vigor, nomeadamente as seguintes, assinaladas na Planta de Condicionantes, e as que, não sendo possível representar cartograficamente, também condicionam os usos do solo municipal:
Reserva Ecológica Nacional (REN) - Áreas com Risco de Erosão;
Domínio Hídrico - Leitos e Margens dos Cursos de Água
Zona Alargada de Proteção do Perímetro de Proteção para Água Mineral Natural (Corga- Buçaco - HM063: Portaria n.º 99/2016, de 21 de abril).
Rede Nacional Fundamental - Itinerário Principal: IP3 I Zona de Servidão non aedificandi.
As áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública regem-se, no que concerne à disciplina de uso, ocupação e transformação do solo, pelas disposições expressas no presente Plano para a categoria de espaço sobre que recaem, condicionadas ao respetivo regime legal vigente da servidão ou restrição de utilidade pública, independentemente de estas estarem ou não graficamente identificadas na planta de condicionantes.
A área de intervenção do Plano é classificada como solo urbano o qual, em função do uso dominante, integra as seguintes categorias, identificados na Planta de Implantação:
Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a ocupação do espaço na área de intervenção do Plano obedece à estruturação e dimensionamento da propriedade constante na Planta de Implantação e respetivo quadro de “Parâmetros Urbanísticos”, anexo I ao presente regulamento.
Nos Espaços de atividades económicas é permitida a subdivisão de lotes, para a formação de lotes com menores dimensões, nas seguintes condições:
Admite-se a existência de corpos balançados e palas de proteção aos edifícios, podendo estes projetar-se para além do polígono de implantação até ao limite de 4,00 m e desde que tal não prejudique ou impeça, em circunstância alguma, a circulação viária e pedonal nem no interior do lote nem nos espaços públicos ou privados adjacentes.
1 lugar/30 m² a.c. < 1000m²
1 lugar/25 m² a.c. entre 1000m² e 2500m²
1 lugar/15 m² a.c. > 2500m² e cumulativamente 1 lugar de pesados/200m² de a.c.
3 lugares/100 m² a.c. < ou = 500m²
5 lugares/100 m² a.c. > 500m²
Os espaços de atividades económicas compreendem o conjunto de lotes destinados a indústria, armazéns, comércio, serviços e logística, bem como os demais usos compatíveis e complementares com aquelas atividades.
No uso industrial, são admitidas todas as tipologias de atividade industrial, em conformidade com o disposto na legislação em vigor, excetuando, as atividades que a Câmara Municipal considere incompatíveis com os objetivos e características do Parque Empresarial de Alagoa, com instalações ou atividades preexistentes que:
Cada empresa instalada fica obrigada à entrega do projeto de arranjos exteriores considerando o tratamento paisagístico das áreas envolventes e não impermeabilizadas, sem prejuízo da necessidade de ficarem salvaguardados o acesso e circulação de veículos de emergência.
O Plano executa-se através da realização de operações urbanísticas nos termos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, podendo, ainda, a Câmara Municipal delimitar unidades de execução sempre que o considere necessário para a melhor execução do Plano.
Nos termos referidos no presente regulamento decorrente do sistema de execução previsto, os custos internos e externos da urbanização da área de intervenção, englobando os encargos relativos aos projetos e à execução das obras de urbanização e das obras de reforço das infraestruturas gerais, são da responsabilidade do Município de Penacova.
A qualquer situação não prevista nas presentes disposições regulamentares aplica-se o disposto na demais legislação vigente.
O presente Plano altera, na sua área de intervenção, o Plano Diretor Municipal de Penacova nas seguintes matérias:
O Plano tem efeitos registais e procede à reclassificação de solo rústico para urbano na sua área de intervenção e a Certidão do mesmo, acompanhada da Planta de Implantação e das plantas descritivas das operações de transformação fundiária, constitui título bastante para a individualização, no registo predial, dos lotes nele previstas.
O Plano de Pormenor de Ampliação do Parque Empresarial de Alagoa vigora pelo período de 5 anos, prazo previsto para a respetiva execução, com início em 2025, permanecendo em vigor até à data da sua revisão, podendo ser alterado, revisto ou até suspenso, total ou parcialmente, nos termos legais
O Plano de Pormenor de Ampliação do Parque Empresarial de Alagoa entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
ANEXO II
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
80549 - ssaigt.dgterritorio.pt
80692 - ssaigt.dgterritorio.pt
618767697