Aprovação do Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários de Arouca
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no art.º 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido na alínea j) do artigo 23.ºe das alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013.
O presente regulamento tem por objetivo definir, no âmbito das políticas sociais do município, um conjunto de direitos e regalias inerentes ao exercício de voluntariado no Corpo de Bombeiros Voluntários de Arouca e respetivas condições de atribuição.
Para efeitos do presente regulamento, consideram-se bombeiros voluntários os indivíduos que, integrados de forma voluntária no Corpo de Bombeiros Voluntários de Arouca, têm por atividade cumprir as missões afetas ao referido Corpo de Bombeiros, nomeadamente a proteção de pessoas e bens, nos termos dos regulamentos internos e demais legislação aplicável, estando inseridos em quadro de pessoal, homologados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.
O presente regulamento aplica-se a todos os elementos pertencentes ao Corpo de Bombeiros de Arouca que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
Os beneficiários do presente regulamento estão sujeitos aos deveres prescritos legalmente no regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional. A saber:
Os bombeiros têm os seguintes direitos e benefícios sociais:
Este Regulamento entra em vigor dez dias após a publicação.
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